Decreto do Executivo n° 61.351

DECRETO Nº 61.351, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 2.716.389,30 em favor da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, em favor da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização, crédito suplementar no valor de R$ 2.716.389,30 (dois milhões, setecentos e dezesseis mil, trezentos e oitenta e nove reais e trinta centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0500 - Recursos não vinculados de Impostos”, no valor de R$ 2.716.389,30 (dois milhões, setecentos e dezesseis mil, trezentos e oitenta e nove reais e trinta centavos), especificados no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2026.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de setembro do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 205º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

PAULO PAES DE ARAÚJO

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA

FABRÍCIO MARQUES SANTOS

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO	ORÇAMENTO FISCAL 2026	EM R$
ESPECIFICAÇÃO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
	FONTE	VALOR
57000- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA E RESSOCIALIZAÇÃO
00129 Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização - Administração Direta
Atividade:	14.122.0439.4397	-	Gestão das Atividades da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização		110.000,00
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes	0500	110.000,00
Atividade:	14.122.0459.2076	-	Manutenção das Cadeias Públicas, Unidade Prisionais e Sistemas de Custódia do Estado		2.606.389,30
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes	0500	2.606.389,30
TOTAL	2.716.389,30

ANEXO II

(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO	ORÇAMENTO FISCAL 2026	EM R$
ESPECIFICAÇÃO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
	FONTE	VALOR
57000- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA E RESSOCIALIZAÇÃO
00129 Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização - Administração Direta
Atividade:	14.122.0439.4397	-	Gestão das Atividades da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização		173.339,00
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes	0500	173.339,00
Projeto:	14.421.0459.1007	-	Reaparelhamento e Modernização das Unidades Prisionais, Gerenciais Operacionais, Técnicas e de Inteligência do Sistema Penitenciário		1.592.759,30
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes	0500	1.592.759,30
Atividade:	14.421.0459.2361	-	Ações de Ressocialização da População Carcerária		105.291,00
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes	0500	105.291,00
Atividade:	14.422.0459.2986	-	Gestão das Políticas de Justiça, Programas e Projetos Especiais para Egressos, Medidas e Penas Alternativas		845.000,00
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes	0500	845.000,00
TOTAL	2.716.389,30

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