Metadados
- data
- 2026-09-14
- titulo
- Decreto do Executivo n° 61.343
- uf
- PE
- tipo
- Decreto
- numero
- 61.343
- ano
- 2026
- ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 7.000.000,00 em favor da Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB.
- publicacao
- Publicada no DOE 15/09/2026
- data_publicacao
- 2026-09-15
- versao_texto
- original
- fonte
- https://legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?id=89895&tipo=TEXTOORIGINAL
- baixado_em
- 2026-10-15
Decreto do Executivo n° 61.343
DECRETO Nº 61.343, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 7.000.000,00 em favor da Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do art. 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de pessoal do Órgão,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, em favor da Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB, crédito suplementar no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0500 - Recursos não vinculados de Impostos”, no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), provenientes do Tesouro Estadual.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2026.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de setembro do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 205º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
RODRIGO RIBEIRO DE QUEIROZ
FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
| PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO | ORÇAMENTO FISCAL 2026 | EM R$ | |
|---|---|---|---|
| ESPECIFICAÇÃO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | ||
| FONTE | VALOR | ||
| 38000- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO | |||
| 00609 Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB | |||
| Atividade: 16.122.0450.4354 - Gestão das Atividades da Companhia Estadual de Habitação e | 7.000.000,00 | ||
| Obras - CEHAB | |||
| 3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais | 0500 | 7.000.000,00 | |
| TOTAL | 7.000.000,00 |
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
| RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$ | ||
|---|---|---|
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | VALOR |
| 15000- SECRETARIA DA FAZENDA 00109 Secretaria da Fazenda - Administração Direta | ||
| 1.0.0.0.00.0.0 - Receitas Correntes | 7.000.000,00 | |
| 1.9.0.0.00.0.0 - Outras Receitas Correntes | 7.000.000,00 | |
| 1.9.2.0.00.0.0 - Indenizações, Restituições e Ressarcimentos | 7.000.000,00 | |
| 1.9.2.2.00.0.0 - Restituições | 7.000.000,00 | |
| 1.9.2.2.99.0.0 - Outras Restituições | 7.000.000,00 | |
| 1.9.2.2.99.0.1 - Outras Restituições - Principal | 7.000.000,00 | |
| 1.9.2.2.99.0.1 - Outras Restituições - Principal | 7.000.000,00 |
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