Decreto do Executivo n° 61.339

DECRETO Nº 61.339, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026.

Transfere e redenomina o cargo em comissão e a função gratificada que indica.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003**, na** Lei nº 18.139, de 18 de janeiro de 2023**, e no** Decreto nº 54.398, de 23 de janeiro de 2023,

DECRETA:

Art. 1º Fica transferido do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria de Administração para o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI, 1 (uma) Função Gratificada de Superintendente de Capacitação Digital, símbolo FDA-1, passando a denominar-se Superintendente de Segurança Cibernética.

Art. 2º Fica redenominado no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria de Administração, 1 (um) cargo em comissão Consultor Interno, símbolo DAS-2, passando a denominar-se Gerente Geral Administrativo do Gabinete.

Art. 3° Os Regulamentos dos órgãos acima mencionados devem ser alterados, em atendimento ao disposto neste Decreto.

Art. 4º Os órgãos devem promover a atualização no Sistema de Gestão de Pessoas - SGP, junto à Secretaria de Administração, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação das alterações nas estruturas organizacionais.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2026.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de setembro do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 205º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

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