Metadados
- data
- 2026-09-08
- titulo
- Decreto do Executivo n° 61.329
- uf
- PE
- tipo
- Decreto
- numero
- 61.329
- ano
- 2026
- ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 5.274.120,00 em favor da Secretaria de Administração.
- publicacao
- Publicada no DOE 09/09/2026
- data_publicacao
- 2026-09-09
- versao_texto
- original
- fonte
- https://legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?id=89856&tipo=TEXTOORIGINAL
- baixado_em
- 2026-10-15
Decreto do Executivo n° 61.329
DECRETO Nº 61.329, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 5.274.120,00 em favor da Secretaria de Administração.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de custeio da Secretaria,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, em favor da Secretaria de Administração, crédito suplementar no valor de R$ 5.274.120,00 (cinco milhões, duzentos e setenta e quatro mil, cento e vinte reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0500 - Recursos não vinculados de impostos”, no valor de R$ 5.274.120,00 (cinco milhões, duzentos e setenta e quatro mil, cento e vinte reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2026.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 8 de setembro do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 205º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
| PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO | ORÇAMENTO FISCAL 2026 | EM R$ | |
|---|---|---|---|
| ESPECIFICAÇÃO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | ||
| FONTE | VALOR | ||
| 12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO | |||
| 106 Secretaria de Administração - Administração Direta | |||
| Atividade: 04.122.1010.4736 - Transformação Digital do Governo de Pernambuco | 5.274.120,00 | ||
| 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes | 0500 | 5.274.120,00 | |
| TOTAL | 5.274.120,00 |
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | VALOR |
|---|---|---|
| 1.0.0.0.00.0.0 | Receitas Correntes | 5.274.120,00 |
| 1.9.0.0.00.0.0 | Outras Receitas Correntes | 5.274.120,00 |
| 1.9.2.0.00.0.0 | Indenizações, Restituições e Ressarcimentos | 5.274.120,00 |
| 1.9.2.2.00.0.0 | Restituições | 5.274.120,00 |
| 1.9.2.2.99.0.0 | Outras Restituições | 0,00 |
| 1.9.2.2.99.0.1 | Outras Restituições - Principal | 5.274.120,00 |
| 1.9.2.2.99.0.1 | Outras Restituições - Principal | 5.274.120,00 |
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