Metadados
- data
- 2026-09-08
- titulo
- Decreto do Executivo n° 61.327
- uf
- PE
- tipo
- Decreto
- numero
- 61.327
- ano
- 2026
- ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 5.800.000,00 em favor da Secretaria da Fazenda.
- publicacao
- Publicada no DOE 09/09/2026
- data_publicacao
- 2026-09-09
- versao_texto
- original
- fonte
- https://legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?id=89855&tipo=TEXTOORIGINAL
- baixado_em
- 2026-10-15
Decreto do Executivo n° 61.327
DECRETO Nº 61.327, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 5.800.000,00 em favor da Secretaria da Fazenda.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de custeio da Secretaria,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, em favor da Secretaria da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 5.800.000,00 (cinco milhões e oitocentos mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0500 - Recursos não vinculados de impostos”, no valor de R$ 5.800.000,00 (cinco milhões e oitocentos mil reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2026.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 8 de setembro do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 205º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
| PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO | ORÇAMENTO FISCAL 2026 | EM R$ | |
|---|---|---|---|
| ESPECIFICAÇÃO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | ||
| FONTE | VALOR | ||
| 15000 - SECRETARIA DA FAZENDA | |||
| 109 Secretaria da Fazenda - Administração Direta | |||
| Atividade: 04.128.0452.1639 - Desenvolvimento e Coordenação da Política de Gestão de Pessoas | 5.800.000,00 | ||
| da Secretaria da Fazenda | |||
| 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes | 0500 | 5.800.000,00 | |
| TOTAL | 5.800.000,00 |
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | VALOR |
|---|---|---|
| 1.0.0.0.00.0.0 | Receitas Correntes | 5.800.000,00 |
| 1.9.0.0.00.0.0 | Outras Receitas Correntes | 5.800.000,00 |
| 1.9.2.0.00.0.0 | Indenizações, Restituições e Ressarcimentos | 5.800.000,00 |
| 1.9.2.2.00.0.0 | Restituições | 5.800.000,00 |
| 1.9.2.2.99.0.0 | Outras Restituições | 0,00 |
| 1.9.2.2.99.0.1 | Outras Restituições - Principal | 5.800.000,00 |
| 1.9.2.2.99.0.1 | Outras Restituições - Principal | 5.800.000,00 |
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