Decreto do Executivo n° 61.319

DECRETO Nº 61.319, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 114.580.000,00 em favor da Secretaria de Educação.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio e investimentos da Secretaria,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, em favor da Secretaria de Educação, crédito suplementar no valor de R$ 114.580.000,00 (cento e quatorze milhões, quinhentos e oitenta mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0541 - Transferências do FUNDEB Complementação da União - VAAF”, no valor de R$ 114.580.000,00 (cento e quatorze milhões, quinhentos e oitenta mil reais), especificados no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2026.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de setembro do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

GILSON JOSÉ MONTEIRO FILHO

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA

FABRÍCIO MARQUES SANTOS

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO	ORÇAMENTO FISCAL 2026	EM R$
ESPECIFICAÇÃO		RECURSO DE TODAS AS FONTES
	FONTE	VALOR
14000 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
00108 - Secretaria de Educação – Administração Direta

Atividade: 12.363.0474.2277 - Operacionalização da Rede de Educação Profissional		8.544.072,00
	3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes	0541	8.544.072,00
Atividade:	12.368.0474.3322 - Operacionalização da Rede do Ensino Regular		20.465.243,00
	3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes	0541	20.465.243,00
Atividade:	12.423.0474.4318 - Operacionalização da Rede de Educação Indígena		11.225.234,00
	4.4.90.00 - Investimentos	0541	5.414.720,00
	3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes	0541	5.810.514,00
Atividade:	12.362.0474.4325 - Operacionalização da Rede de Educação Integral e Semi-Integral		40.100.171,00
	3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes	0541	40.100.171,00
Projeto:	12.368.0474.3314 - Melhoria e Expansão do Ensino Básico		33.673.980,00
	4.4.90.00 - Investimentos	0541	33.673.980,00
Projeto:	12.363.0474.4214 - Melhoria e Expansão da Educação Profissional		571.300,00
	4.4.90.00 - Investimentos	0541	571.300,00
	TOTAL		114.580.000,00

ANEXO II

(art. 43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)

RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	VALOR
1.0.0.0.00.0.0	Receitas Correntes	114.580.000,00
1.7.0.0.00.0.0	Transferências Correntes	114.580.000,00
1.7.1.0.00.0.0	Transferências da União e de suas Entidades	114.580.000,00
1.7.1.5.00.0.0	Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB	114.580.000,00
1.7.1.5.51.0.0	Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb – VAAF	0,00
1.7.1.5.51.0.1	Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb – VAAF	114.580.000,00
1.7.1.5.51.0.1	Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb – VAAF - Principal	114.580.000,00

<div