Metadados
- data
- 2026-09-02
- titulo
- Decreto do Executivo n° 61.310
- uf
- PE
- tipo
- Decreto
- numero
- 61.310
- ano
- 2026
- ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 30.500.000,00 em favor da Secretaria de Defesa Social.
- publicacao
- Publicada no DOE 03/09/2026
- data_publicacao
- 2026-09-03
- versao_texto
- original
- fonte
- https://legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?id=89829&tipo=TEXTOORIGINAL
- baixado_em
- 2026-10-15
Decreto do Executivo n° 61.310
DECRETO Nº 61.310, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 30.500.000,00 em favor da Secretaria de Defesa Social.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025**, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio e investimentos da Secretaria,**
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, em favor da Secretaria de Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$ 30.500.000,00 (trinta milhões e quinhentos mil reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo Único.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0713 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Fundo de Segurança Pública - FSP”, no valor de R$ 30.500.000,00 (trinta milhões e quinhentos mil reais), provenientes do Tesouro Estadual.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2026.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 2 de setembro do ano de 2026, 210 da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO ÚNICO
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
| PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO | ORÇAMENTO FISCAL 2026 | EM R$ | |||
|---|---|---|---|---|---|
| ESPECIFICAÇÃO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | ||||
| FONTE | VALOR | ||||
| 39000- SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL | |||||
| 00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta | |||||
| Projeto: | 06.181.0459.4818 | - | Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - Forças de Segurança | 29.500.000,00 | |
| 3.3.90.00 | - | Outras Despesas Correntes | 0713 | 3.000.000,00 | |
| 4.4.90.00 | - | Investimentos | 0713 | 26.500.000,00 | |
| Projeto: | 06.182.0459.4819 | - | Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - CBM | 200.000,00 | |
| 4.4.90.00 | - | Investimentos | 0713 | 200.000,00 | |
| Projeto: | 06.183.0459.4820 | - | Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - SDS | 800.000,00 | |
| 4.4.90.00 | - | Investimentos | 0713 | 800.000,00 | |
| TOTAL | 30.500.000,00 |
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