Metadados
- data
- 2026-09-02
- titulo
- Decreto do Executivo n° 61.309
- uf
- PE
- tipo
- Decreto
- numero
- 61.309
- ano
- 2026
- ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 6.994.000,00 em favor da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE.
- publicacao
- Publicada no DOE 03/09/2026
- data_publicacao
- 2026-09-03
- versao_texto
- original
- fonte
- https://legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?id=89834&tipo=TEXTOORIGINAL
- baixado_em
- 2026-10-15
Decreto do Executivo n° 61.309
DECRETO Nº 61.309, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 6.994.000,00 em favor da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de custeio do Órgão,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, em favor da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE, crédito suplementar no valor de R$ 6.994.000,00 (seis milhões, novecentos e noventa e quatro mil reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo Único.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0759 - Recursos vinculados a fundos”, no valor de R$ 6.994.000,00 (seis milhões, novecentos e noventa e quatro mil reais), provenientes da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2026.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 2 de setembro do ano de 2026, 210 da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
ANA PAULA NEBL JARDIM
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO ÚNICO
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
| PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO | ORÇAMENTO FISCAL 2026 | EM R$ | |
|---|---|---|---|
| ESPECIFICAÇÃO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | ||
| FONTE | VALOR | ||
| 20000- SECRETARIA DE CULTURA | |||
| 00403 Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE | |||
| Atividade: 13.392.0370.4150 - Fomento à Produção Cultural por meio do Sistema de Incentivo à | 6.994.000,00 | ||
| Cultura | |||
| 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes | 0759 | 6.994.000,00 | |
| TOTAL | 6.994.000,00 |
<div