Metadados
- data
- 2026-09-02
- titulo
- Decreto do Executivo n° 61.307
- uf
- PE
- tipo
- Decreto
- numero
- 61.307
- ano
- 2026
- ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 1.245.000,00 em favor da Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB.
- publicacao
- Publicada no DOE 03/09/2026
- data_publicacao
- 2026-09-03
- versao_texto
- original
- fonte
- https://legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?id=89832&tipo=TEXTOORIGINAL
- baixado_em
- 2026-10-15
Decreto do Executivo n° 61.307
DECRETO Nº 61.307, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 1.245.000,00 em favor da Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de custeio do Órgão,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, em favor da Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB, crédito suplementar no valor de R$ 1.245.000,00 (um milhão, duzentos e quarenta e cinco mil reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo Único.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0501 - Outros Recursos não Vinculados”, no valor de R$ 1.245.000,00 (um milhão, duzentos e quarenta e cinco mil reais), provenientes da Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2026.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 2 de setembro do ano de 2026, 210 da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
RODRIGO RIBEIRO DE QUEIROZ
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO ÚNICO
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
| PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO | ORÇAMENTO FISCAL 2026 | EM R$ | |
|---|---|---|---|
| ESPECIFICAÇÃO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | ||
| FONTE | VALOR | ||
| 38000- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO | |||
| 00609 Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB | |||
| Atividade: 16.122.0450.4354 - Gestão das Atividades da Companhia Estadual de Habitação e | 1.245.000,00 | ||
| Obras - CEHAB | |||
| 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes | 0501 | 1.225.000,00 | |
| 3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes | 0501 | 20.000,00 | |
| TOTAL | 1.245.000,00 |
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