Decreto do Executivo n° 61.304

DECRETO Nº 61.304, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 27.200.000,00 em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025**, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal e custeio do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,**

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES, crédito suplementar no valor de R$ 27.200.000,00 (vinte e sete milhões e duzentos mil reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0500 - Recursos não vinculados de Impostos”, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e na fonte de recursos “0600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde”, no valor de R$ 17.200.000,00 (dezessete milhões e duzentos mil reais), especificados no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2026.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 2 de setembro do ano de 2026, 210 da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

ZILDA DO REGO CAVALCANTI

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA

FABRÍCIO MARQUES SANTOS

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO	ORÇAMENTO FISCAL 2026	EM R$
ESPECIFICAÇÃO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
	FONTE	VALOR
23000- SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Atividade:	10.128.0510.3082	-	Formação e Qualificação de Recursos Humanos para o SUS		1.200.000,00
	3.1.90.00	-	Pessoal e Encargos Sociais	0600	1.200.000,00
Atividade:	10.303.0528.3126	-	Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos		26.000.000,00
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes	0600	16.000.000,00
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes	0500	10.000.000,00
TOTAL	27.200.000,00

ANEXO II

(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO	ORÇAMENTO FISCAL 2026	EM R$
ESPECIFICAÇÃO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
	FONTE	VALOR
23000- SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Atividade:	10.244.0529.4323	-	Qualificação do Atendimento Integral às Mulheres, Gestantes e seus Filhos		1.200.000,00
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes	0600	1.200.000,00
Atividade:	10.302.0528.2393	-	Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão Estadual		16.223.162,96
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes	0600	16.000.000,00
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes	0500	223.162,96
Atividade:	10.302.0528.2396	-	Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Transferência a Consórcios, Hospitais de ensino, Municípios e União		474.568,48
	3.3.41.00	-	Outras Despesas Correntes	0500	474.568,48
Atividade:	12.364.1090.4319	-	Manutenção do Pessoal de Residência médica e outras Residências		9.302.268,56
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes	0500	9.302.268,56
TOTAL	27.200.000,00

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