Metadados
- data
- 2026-08-31
- titulo
- Decreto do Executivo n° 61.297
- uf
- PE
- tipo
- Decreto
- numero
- 61.297
- ano
- 2026
- ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 19.117.700,00 em favor da Secretaria de Defesa Social.
- publicacao
- Publicada no DOE 01/09/2026
- data_publicacao
- 2026-09-01
- versao_texto
- original
- fonte
- https://legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?id=89775&tipo=TEXTOORIGINAL
- baixado_em
- 2026-10-15
Decreto do Executivo n° 61.297
DECRETO Nº 61.297, DE 31 DE AGOSTO DE 2026.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 19.117.700,00 em favor da Secretaria de Defesa Social.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025**, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,**
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, em favor da Secretaria de Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$ 19.117.700,00 (dezenove milhões, cento e dezessete mil e setecentos reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0500 - Recursos não vinculados de impostos”, no valor de R$ 19.117.700,00 (dezenove milhões, cento e dezessete mil e setecentos reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2026.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 31 de agosto do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
| PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2026 | EM R$ | ||||
|---|---|---|---|---|---|
| ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES | |||||
| FONTE | VALOR | ||||
| 39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL | |||||
| 00124 - Secretaria de Defesa Social - Administração Direta | |||||
| Atividade: | 06.181.0459.2366 | - | Prestação de Serviço de Policiamento Preventivo e Ostensivo | 13.347.700,00 | |
| 3.3.90.00 | - | Outras Despesas Correntes | 0500 | 13.347.700,00 | |
| Atividade: | 06.181.0459.2381 | - | Prestação de Serviço de Policiamento Civil e Especializado | 1.850.000,00 | |
| 3.3.90.00 | - | Outras Despesas Correntes | 0500 | 1.850.000,00 | |
| Atividade: | 06.181.0459.2695 | - | Desenvolvimento de Operações Especiais | 1.320.000,00 | |
| 3.3.90.00 | - | Outras Despesas Correntes | 0500 | 1.320.000,00 | |
| Atividade: | 06.181.0459.4790 | - | Prestação de Serviço Preventivo e Ostensivo do Grupo Tático Aéreo | 2.600.000,00 | |
| 3.3.90.00 | - | Outras Despesas Correntes | 0500 | 2.600.000,00 | |
| TOTAL | 19.117.700,00 |
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
| PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2026 | EM R$ | ||||
|---|---|---|---|---|---|
| ESPECIFICAÇÃO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | ||||
| FONTE | VALOR | ||||
| 39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL | |||||
| 00124 - Secretaria de Defesa Social - Administração Direta | |||||
| Atividade: | 06.122.0439.2927 | - | Conservação do Patrimônio Público na Secretaria de Defesa Social | 8.789.700,00 | |
| 3.3.90.00 | - | Outras Despesas Correntes | 0500 | 8.789.700,00 | |
| Atividade: | 06.122.0439.4382 | - | Gestão das Atividades da Secretaria de Defesa Social - Administração Direta | 9.740.000,00 | |
| 3.3.90.00 | - | Outras Despesas Correntes | 0500 | 9.740.000,00 | |
| Atividade: | 06.125.0459.0253 | - | Serviço de Corregedoria da Secretaria de Defesa Social | 20.000,00 | |
| 3.3.90.00 | - | Outras Despesas Correntes | 0500 | 20.000,00 | |
| Atividade: | 06.128.0459.0331 | - | Formação, Educação Continuada e Aperfeiçoamento Profissional | 68.000,00 | |
| 3.3.90.00 | - | Outras Despesas Correntes | 0500 | 68.000,00 | |
| Atividade: | 06.181.0459.4233 | - | Melhoria na Prevenção da Violência nos Espaços Públicos | 500.000,00 | |
| 3.3.90.00 | - | Outras Despesas Correntes | 0500 | 500.000,00 | |
| TOTAL | 19.117.700,00 |
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