Decreto do Executivo n° 61.265

DECRETO Nº 61.265, DE 31 DE AGOSTO DE 2026.

Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa PHARMAPLUS LTDA.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO a Resolução nº 006/2026, de 29 de julho de 2026, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto ADEPE/SEFAZ nº 067/2026, e o teor do Ofício CONDIC nº 085/2026, de 29 de julho de 2026,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido à empresa PHARMAPLUS LTDA., estabelecida na Rua João Domingos Sobrinho, nº 91, Manoela Valadares, Afogados da Ingazeira/PE, com CNPJ/MF nº 03.817.043/0001-52 e CACEPE nº 0274541-00, o estímulo de que tratam os arts. 10 e 11 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:

I - natureza do projeto: ampliação;

II - enquadramento do projeto: central de distribuição;

III - produtos beneficiados: formula infantil - NCM 1901.10.90; ácido fólico suplementar - NCM 2106.90.30; carbonato de cálcio suplementar - NCM 2106.90.30; lactulose suplementar - NCM 2106.90.30; vitamina c suplementar - NCM 2106.90.30; ácido fluorídrico 10% - NCM 2809.20.11; ácido gel 37% - NCM 2809.20.19; condicionador fosfórico - NCM 2809.20.19; flúor gel - NCM 2826.19.90; agua oxigenada - NCM 2847.00.00; agua destilada - NCM 2853.90.19; eugenol - NCM 2909.50.12; opa hld - NCM 2912.19.19; ácido peracetico - NCM 2916.39.90; eucaliptol - NCM 2932.99.11; ganciclovir - NCM 2933.99.99; imunoglobulina - NCM 3002.12.35; albumina humana - NCM 3002.12.36; imunoglobulina humana anti-d - NCM 3002.15.90; bandagem - NCM 3005.10.10; escova com clorexidina - NCM 3005.10.10; gaze de rayon - NCM 3005.10.10; curativo adesivo - NCM 3005.10.20; curativo de alginato de cálcio - NCM 3005.10.20; curativo flexigel - NCM 3005.10.20; curativo hidrocoloide - NCM 3005.10.20; curativo pós coleta - NCM 3005.10.20; fita microporosa de observação direta - NCM 3005.10.20; kit sabonete home spa facial - NCM 3005.10.30; curativo - NCM 3005.10.90; derma protect película protetora - NCM 3005.10.90; esparadrapo - NCM 3005.10.90; fita kinesiologica - NCM 3005.10.90; fita microporosa - NCM 3005.10.90; algodão dental em roletes - NCM 3005.90.90; algodão hidrófilo - NCM 3005.90.90; atadura crepe ou crepom - NCM 3005.90.90; campo operatório - NCM 3005.90.90; compressa - NCM 3005.90.90; curativo de espuma - NCM 3005.90.90; curativo de fixação - NCM 3005.90.90; curativo filme transparente - NCM 3005.90.90; curativo gel - NCM 3005.90.90; gaze - NCM 3005.90.90; curativo (cobertura) antimicrobiano - NCM 3005.90.90; esponja hemostática - NCM 3006.10.90; fio algodão para sutura cirúrgica - NCM 3006.10.90; fio catgut para sutura cirúrgica - NCM 3006.10.90; fio nylon para sutura cirúrgica - NCM 3006.10.90; fio poliéster para sutura cirúrgica - NCM 3006.10.90; fio poliglactina para sutura cirúrgica - NCM 3006.10.90; fio polipropileno para sutura cirúrgica - NCM 3006.10.90; fio seda para sutura cirúrgica - NCM 3006.10.90; cimento de zinco liquido - NCM 3006.40.11; cimento dual - NCM 3006.40.11; cimento endodôntico - NCM 3006.40.11; cimento forrador de hidróxido de cálcio - NCM 3006.40.11; cimento ionômero - NCM 3006.40.11; cimento odontológico - NCM 3006.40.11; cimento para obturação - NCM 3006.40.11; cimento resinoso - NCM 3006.40.11; cimento restaurador - NCM 3006.40.11; restaurador provisório com flúor - NCM 3006.40.11; cimento para obturação dentária - NCM 3006.40.12; condicionador ácido fosfórico - NCM 3006.40.12; formocresol - NCM 3006.40.12; guta percha - NCM 3006.40.12; ponta de papel - NCM 3006.40.12; resina composta - NCM 3006.40.12; silano agente de união/ligação - NCM 3006.40.12; solução hemostática hemopare - NCM 3006.40.12; tricresol formalina - NCM 3006.40.12; estojo de primeiros socorros - NCM 3006.50.00; alfentanila - NCM 3006.60.00; levonorgestrel com etinilestradiol - NCM 3006.60.00; enantato de noretisterona com valerato de estradiol - NCM 3006.60.00; gel para ultrassom - NCM 3006.70.00; bolsa colostomia - NCM 3006.91.10; coletor de urina - NCM 3006.91.10; dispositivo para incontinência urinária - NCM 3006.91.10; ácidos graxos óleo amaciante - NCM 3301.90.10; gel age (ácidos graxos essenciais) - NCM 3301.90.10; óleo age (ácidos graxos essenciais) - NCM 3301.90.10; loção hidratante - NCM 3301.90.30; creme hidratante para pês e pernas - NCM 3304.30.00; body splash - NCM 3304.99.90; creme gel perfumado - NCM 3304.99.90; creme máscara massageadora de argila negra - NCM 3304.99.90; hidratante dermoprotetor e restaurador da barreira cutânea - NCM 3304.99.90; creme facial - NCM 3304.99.90; esfoliante - NCM 3304.99.90; espuma de limpeza antisséptica - NCM 3304.99.90; gel crioterápico - NCM 3304.99.90; gel perfumado - NCM 3304.99.90; gel esfoliante - NCM 3304.99.90; gel negro - NCM 3304.99.90; gel para espinhas - NCM 3304.99.90; óleo desodorizante - NCM 3304.99.90; gel limpeza antiacne - NCM 3304.99.90; serum ácido hialurônico - NCM 3304.99.90; creme dental - NCM 3306.10.00; creme para massagem localizada - NCM 3306.10.00; enxaguatorio bucal - NCM 3306.10.00; fio dental colorido - NCM 3306.10.00; fio dental - NCM 3306.20.00; clareador dental - NCM 3306.90.00; enxaguante bucal antisséptico de clorexidina - NCM 3306.90.00; dessensibilizante - NCM 3306.90.00; creme desodorizante - NCM 3307.20.90; creme termoativo lipotermico - NCM 3307.20.90; creme hidratante e firmador - NCM 3307.20.90; creme facial desodorizante - NCM 3307.20.90; emoliante facial anestésico - NCM 3307.20.90; esfoliante - NCM 3307.20.90; gel desodorizante - NCM 3307.20.90; kit creme facial - NCM 3307.20.90; loção desodorizante - NCM 3307.20.90; óleo desodorizante - NCM 3307.20.90; removedor cutículas - NCM 3307.20.90; sabonete esfoliante facial - NCM 3307.20.90; sabão de toucador - NCM 3401.20.10; sabonete liquido - NCM 3401.20.10; agua micelar - NCM 3401.30.00; sabonete gel antiacne - NCM 3401.30.00; sabonete antibacteriano - NCM 3401.30.00; clorexidina solução aquosa - NCM 3402.90.19; sabonete antisséptico com phmb - NCM 3402.90.90; pielsana hidrogel phmb - NCM 3402.90.90; solução de limpeza phmb - NCM 3402.90.90; alginato hydrogum tipo 1 - NCM 3407.00.20; alginato para impressão - NCM 3407.00.90; detergente enzimático - NCM 3507.90.49; aplicador cavibrush regular - NCM 3701.10.21; babador odontológico - NCM 3701.10.21; condensador para raio x de uso odontológico - NCM 3701.10.21; moldeira - NCM 3701.10.21; sindesmotomo - NCM 3701.10.21; sugador endodôntico - NCM 3701.10.21; sugador odonto - NCM 3701.10.21; tira de lixa de aço - NCM 3701.10.21; tira de poliéster - NCM 3701.10.21; ficha clinica simples - NCM 3701.10.29; filme drystar dt - NCM 3701.10.29; filme rx - NCM 3701.10.29; fixador odontológico - NCM 3707.90.10; revelador odontológico - NCM 3707.90.29; revelador automático rx - NCM 3707.90.90; álcool etílico 70% - NCM 3808.94.29; álcool gel 70% - NCM 3808.94.29; tiras reagente para glicose - NCM 3822.19.20; kit completo de reagentes para dosagem de ácido úrico enzimático - NCM 3822.90.00; anti-estreptolisina-o (aso) - NCM 3822.90.00; fixador automático rx-a - NCM 3822.90.00; fixador citologico - NCM 3822.90.00; teste gravidez hcg tiras sangue e urina - NCM 3822.90.00; moldeira para clareamento - NCM 3901.30.90; placa moldeira quadrada - NCM 3901.30.90; resina c2 - NCM 3909.50.19; simulador pele treino sutura - silicone - NCM 3910.00.12; aparadeira feminina - NCM 3922.90.00; squeeze - NCM 3924.90.00; luva de vinil - NCM 3926.20.00; coletor de urina - NCM 3926.90.30; frasco para nutrição enteral - NCM 3926.90.30; almotolia bico curvo - NCM 3926.90.40; almotolia bico reto - NCM 3926.90.40; coletor - NCM 3926.90.40; escova cervical - NCM 3926.90.40; estante com ventosa para tubos - NCM 3926.90.40; kit papa nicolau - NCM 3926.90.40; moldeira termomoldavel - NCM 3926.90.40; pipeta sorológica - NCM 3926.90.40; porta lamina de plástico - NCM 3926.90.40; conjunto medidor de cavex dental - NCM 3926.90.90; ponteira com arruela - NCM 4001.29.20; rolo de liberação miofascial - NCM 4002.19.19; step em eva - NCM 4002.19.19; strap basic - NCM 4002.19.19; lençol de borracha - NCM 4008.21.00; extensão para aspiração de secreções com tubo e conector - NCM 4009.11.00; preservativo - NCM 4014.10.00; bolsa flexível para gelo - NCM 4014.90.10; bolsa para agua quente - NCM 4014.90.10; luva cirúrgica - NCM 4015.12.00; luva de látex multiuso - NCM 4015.12.00; luva neoprene - NCM 4015.12.00; luva nitrílica - NCM 4015.12.00; luva para procedimento - NCM 4015.12.00; luva policloropreno - NCM 4015.12.00; luva poliisopreno - NCM 4015.12.00; porta-acessórios - NCM 4202.22.20; pochete neoprene anatômica - NCM 4202.29.00; abaixador de língua - NCM 4421.99.00; espátula de ayre - NCM 4421.99.00; babador - NCM 4803.00.90; papel lençol - NCM 4803.00.90; fita adesiva - NCM 4811.41.10; fita teste autoclave - NCM 4811.41.10; papel toalha - NCM 4818.20.00; papel lençol rolo - NCM 4818.90.90; papel grau cirúrgico - NCM 4819.50.00; bandeja - NCM 4823.69.00; haste flexível - ponta de algodão - NCM 5601.21.90; corda naval - NCM 5607.50.19; compressa gaze - NCM 5803.00.10; gaze hidrófila - NCM 5803.00.10; malha tubular - NCM 6002.90.10; meia compressiva de fibra sintética - NCM 6115.10.12; meia-calça de fibra sintética - NCM 6115.10.12; meia-coxa de fibra sintética - NCM 6115.10.12; estabilizador de tornozelo - NCM 6115.96.00; anel hand grip - NCM 6116.93.00; cinta abdominal - NCM 6116.93.00; cinta high-tech - NCM 6116.93.00; corretor postural - NCM 6116.93.00; disco de exercícios - NCM 6116.93.00; fita de suspensão camuflada - NCM 6116.93.00; luva - NCM 6116.93.00; munhequeira - NCM 6116.93.00; palmar - NCM 6116.93.00; sapatilha - NCM 6116.93.00; avental - NCM 6210.10.00; kit cirúrgico estéril - NCM 6210.10.00; cinta modeladora - NCM 6212.30.00; lençol descartável - NCM 6307.90.10; máscara de partículas - NCM 6307.90.10; mascara descartável - NCM 6307.90.10; prope descartável - NCM 6307.90.10; sapatilha prope descartável - NCM 6307.90.10; sapatilha prope descartável - NCM 6307.90.10; sapatilha prope descartável - NCM 6307.90.10; touca especial - NCM 6307.90.10; touca descartável - NCM 6307.90.10; touca sanfonada - NCM 6307.90.10; corretor postural boost - NCM 6307.90.90; touca com elástico - NCM 6505.00.90; touca em tnt - NCM 6505.00.90; tira de lixa de aço - NCM 6805.30.90; vidro de relógio - NCM 7015.90.90; lamina fosca não lapidada - NCM 7017.20.00; lamina fosca lapidada - NCM 7017.90.00; lamínula de vidro - NCM 7017.90.00; estojo de ferro ou aço - NCM 7326.19.00; estante de ferro ou aço - NCM 7326.20.00; estante aço - NCM 7326.90.90; suporte soro inox com elevação com rodízios - NCM 7326.90.90; pinça - NCM 8203.20.90; broca - NCM 8207.50.19; aparelho para tricotomia (barbear) - NCM 8212.10.20; tesoura cirúrgica - NCM 8213.00.00; tesoura spencer - NCM 8213.00.00; esculpidor de hollemback - NCM 8214.10.00; bomba tira leite manual - NCM 8414.10.00; bomba tira leite automática - NCM 8414.90.10; balança de bioimpedância - NCM 8423.10.00; balança digital - NCM 8423.10.00; micropipeta variável - NCM 8479.89.12; pipetador fixo - NCM 8479.89.12; ponteira tipo gilson - NCM 8479.90.90; ponteira tipo universal - NCM 8479.90.90; cadeira banho - NCM 8713.10.00; cadeira de rodas - NCM 8713.10.00; cadeira para higienização - NCM 8713.10.00; cadeira de banho para pessoas com incapacidade - NCM 8714.20.00; paquímetro antropométrico - NCM 9017.30.20; eletrodo infantil para ecg - NCM 9018.11.00; monitor pre natal de batimentos cardíaco - NCM 9018.12.90; eletrodo adulto para ecg - NCM 9018.19.90; eletrodo adulto/infantil para ecg - NCM 9018.19.90; seringa descartável de capacidade inferior ou igual a 2 cm3 - NCM 9018.31.11; seringa descartável - NCM 9018.31.19; agulha gengival - NCM 9018.32.11; agulha descartável - NCM 9018.32.19; agulha hipodérmica - NCM 9018.32.19; agulha para coleta - NCM 9018.32.19; agulha peridural - NCM 9018.32.19; agulha para raquianestesia - NCM 9018.32.19; agulha - NCM 9018.39.10; kit sonda para gastronomia - NCM 9018.39.21; sonda de foley de borracha - NCM 9018.39.21; sonda gástrica - NCM 9018.39.21; sonda para alimentação enteral - NCM 9018.39.21; cateter - NCM 9018.39.29; frasco para nutrição enteral - NCM 9018.39.29; scalp - NCM 9018.39.29; sonda aspiração - NCM 9018.39.29; sonda de foley - NCM 9018.39.29; sonda endotraqueal - NCM 9018.39.29; sonda naso - NCM 9018.39.29; sonda de aspiração traqueal - NCM 9018.39.29; sonda uretral - NCM 9018.39.29; sugador cirúrgico - NCM 9018.39.29; sugador endodôntico - NCM 9018.39.29; sugador odontológico - NCM 9018.39.29; tubo de silicone - NCM 9018.39.29; caneta lancetadora mini - NCM 9018.39.99; edta trissodico gel com seringa - NCM 9018.39.99; lanceta de segurança - NCM 9018.39.99; lanceta para lancetador - NCM 9018.39.99; lanceta descartável - NCM 9018.39.99; seringa carpule - NCM 9018.39.99; sonda endotraqueal com e sem balão - NCM 9018.39.99; tubo de coleta de sangue a vácuo - NCM 9018.39.99; broca carbide - NCM 9018.41.00; ponta diamantada - NCM 9018.49.19; lima de hedstrom - NCM 9018.49.20; lima k - NCM 9018.49.20; cabo para espelho bucal - NCM 9018.49.99; caixa para aparelho móvel - NCM 9018.49.99; cunha anatômica - NCM 9018.49.99; espelho bucal plano - NCM 9018.49.99; jato de bicarbonato - NCM 9018.49.99; micro brush - NCM 9018.49.99; pinça backhaus - NCM 9018.49.99; tira de poliéster - NCM 9018.49.99; oftalmoscópio - NCM 9018.50.90; equipo macro com injetor - NCM 9018.90.10; equipo micro com injetor - NCM 9018.90.10; equipo multivias - NCM 9018.90.10; equipo para transfusão - NCM 9018.90.10; lamina de uso cirúrgico - NCM 9018.90.10; scalp estéril - NCM 9018.90.10; torneira 3 vias luer lock - NCM 9018.90.10; cureta de gracey - NCM 9018.90.29; cureta de maccall - NCM 9018.90.29; estadiometro de parede - NCM 9018.90.29; estetoscópio - NCM 9018.90.29; kit citologia - NCM 9018.90.29; lamina de bisturi aço carbono - NCM 9018.90.29; lamina de bisturi em aço inox - NCM 9018.90.29; lamina laringos convencional - NCM 9018.90.29; membranas adulto para esteto - NCM 9018.90.29; pinça anatômica dissecção - NCM 9018.90.29; pinça asch - NCM 9018.90.29; pinça cheron de metal - NCM 9018.90.29; pinça medina - NCM 9018.90.29; tesoura metzenbaum - NCM 9018.90.29; aparelho para medida de pressão - NCM 9018.90.69; braçadeira - NCM 9018.90.69; kit acadêmico - NCM 9018.90.69; pera de borracha para aparelho de pressão - NCM 9018.90.69; clamp umbilical (prendedor) - NCM 9018.90.95; algodão dental em roletes - NCM 9018.90.99; aspirador de secreção - NCM 9018.90.99; cabo em metal - NCM 9018.90.99; cabo para bisturi - NCM 9018.90.99; contador de células digital - NCM 9018.90.99; cuba redonda - NCM 9018.90.99; dispositivo de transferência de soluções - NCM 9018.90.99; eletroestimulador - NCM 9018.90.99; equipo para nutrição - NCM 9018.90.99; especulo - NCM 9018.90.99; estetoscópio - NCM 9018.90.99; foco cirúrgico - NCM 9018.90.99; garrote adulto - NCM 9018.90.99; garrote para flebotomia - NCM 9018.90.99; gel para reposição - NCM 9018.90.99; kit papa estéril - NCM 9018.90.99; mini otoscopio - NCM 9018.90.99; oliva macia - NCM 9018.90.99; pinça descartável - NCM 9018.90.99; bola hand grip - NCM 9019.10.00; colchão air plus anti escaras - NCM 9019.10.00; colchão de pressão - NCM 9019.10.00; colchão pneumático - NCM 9019.10.00; forração ortopédica - NCM 9019.10.00; kit colchão pneumático - NCM 9019.10.00; kit de glicose free monitor - NCM 9019.10.00; massageador aerossol - NCM 9019.10.00; massageador pessoal - NCM 9019.10.00; massageador vibratório ergonômico - NCM 9019.10.00; massageadora para os pês - NCM 9019.10.00; máscara de alta concentração - NCM 9019.20.10; máscara de venturi - NCM 9019.20.10; espaçador clear - NCM 9019.20.20; inalador com nebulizador de ar - NCM 9019.20.20; kit máscara para nebulização - NCM 9019.20.20; nebulizador de rede vibratória - NCM 9019.20.20; nebulizador - NCM 9019.20.20; nebulizador portátil - NCM 9019.20.20; reanimador infantil - NCM 9019.20.30; reanimador neo silicone com reservatório - NCM 9019.20.30; exercitador respiratório - NCM 9019.20.90; mascara n95 pff2 sem filtro - NCM 9020.00.90; almofada air basic - NCM 9021.10.10; andador articulado - NCM 9021.10.10; andador - NCM 9021.10.10; andador triciclo - NCM 9021.10.10; aparelho para rotação - NCM 9021.10.10; arco aço - NCM 9021.10.10; arco níquel-titânio (niti) - NCM 9021.10.10; atadura elástica para compressão - NCM 9021.10.10; bandagem elástica - NCM 9021.10.10; bastão alumínio - NCM 9021.10.10; bastão para deficiente visual - NCM 9021.10.10; bengala - NCM 9021.10.10; bio coluna encosto ortopédico dinâmico - NCM 9021.10.10; bola crioterapia termoterapia quente/frio - NCM 9021.10.10; bola fisioterápica - NCM 9021.10.10; bolsa para agua quente - NCM 9021.10.10; bolsa térmica gel hotcold - NCM 9021.10.10; bota imobilizadora - NCM 9021.10.10; bota standard - NCM 9021.10.10; botão lingual para colagem reto - NCM 9021.10.10; braquetes aço - NCM 9021.10.10; calcanheira - NCM 9021.10.10; caneleira - NCM 9021.10.10; cinta lombar com mola de aço flexível - NCM 9021.10.10; cinta modeladora slim waist - NCM 9021.10.10; cinta para hernia - NCM 9021.10.10; cinta para segurança do trabalho - NCM 9021.10.10; colar cervical - NCM 9021.10.10; colchão caixa de ovo - NCM 9021.10.10; colchonete alta e baixa densidade - NCM 9021.10.10; colete putti - NCM 9021.10.10; colete jewett - NCM 9021.10.10; comadre - NCM 9021.10.10; corda de pular com peso - NCM 9021.10.10; corretivo para joanete - NCM 9021.10.10; corretor postural - NCM 9021.10.10; cotoveleira - NCM 9021.10.10; coxal - NCM 9021.10.10; disco de equilibrio - NCM 9021.10.10; elástico bengalinha - NCM 9021.10.10; elástico corrente - NCM 9021.10.10; estabilizador de ombro - NCM 9021.10.10; estabilizador de tornozelo - NCM 9021.10.10; faixa de tpe - NCM 9021.10.10; faixa elástica - NCM 9021.10.10; faixa mini band - NCM 9021.10.10; faixa sub patelar - NCM 9021.10.10; faixa torácica - NCM 9021.10.10; flyer projeto transitions - NCM 9021.10.10; funda para hernia - NCM 9021.10.10; imobilizador em oito para clavícula - NCM 9021.10.10; imobilizador joelho - NCM 9021.10.10; joelheira - NCM 9021.10.10; muleta - NCM 9021.10.10; munhequeira - NCM 9021.10.10; órtese - NCM 9021.10.10; palmar mini palma - NCM 9021.10.10; palmilha ortopédica - NCM 9021.10.10; papagaio com tampa - NCM 9021.10.10; papagaio de plástico - NCM 9021.10.10; par de rodas para andador articulado - NCM 9021.10.10; pochete fit - NCM 9021.10.10; pochete porta-garrafa e acessórios - NCM 9021.10.10; pochete touch - NCM 9021.10.10; pochete triátlon - NCM 9021.10.10; ponteira bengala tipo t - NCM 9021.10.10; poron firme - NCM 9021.10.10; posicionador cotovelo - NCM 9021.10.10; posicionador anti escara - NCM 9021.10.10; protetor para joanete - NCM 9021.10.10; protetor para punho - NCM 9021.10.10; sandália para gesso - NCM 9021.10.10; strap maxi - NCM 9021.10.10; suporte para ombro - NCM 9021.10.10; suporte para panturrilha - NCM 9021.10.10; tala para punho, mãos ou dedos - NCM 9021.10.10; tipoia - NCM 9021.10.10; tornozeleira - NCM 9021.10.10; uropauher dispositivo externo - NCM 9021.10.10; atadura gessada - NCM 9021.10.20; cinto aranha - NCM 9021.10.20; cinto prancha longa - NCM 9021.10.20; colar cervical para fratura - NCM 9021.10.20; faixa de smarch - NCM 9021.10.20; imobilizador de cabeça impermeável - NCM 9021.10.20; tala aramada - NCM 9021.10.20; forração ortopédica ou para fratura - NCM 9021.10.99; muleta canadense - NCM 9021.10.99; pino fibra vidro - NCM 9021.29.00; resina unicollor - NCM 9021.29.00; negatoscopio - NCM 9022.13.90; sand bag - NCM 9023.00.00; simulador pele - NCM 9023.00.00; termômetro clinico - NCM 9025.19.90; termômetro digital - NCM 9025.19.90; fluxometro de oxigênio - NCM 9026.10.19; oxímetro de pulso - NCM 9027.30.20; oxímetro - NCM 9027.30.20; monitor de glicose - NCM 9027.50.20; kit de glicose free monitor, tiras e lanceta - NCM 9027.89.99; monitor de glicose - NCM 9027.89.99; biombo de três faces com rodízios - NCM 9402.10.00; braçadeira para injeção inox - NCM 9402.90.90; carro maca com grade e rodizio - NCM 9402.90.90; maca simples para exames clínicos - NCM 9402.90.90; mesa para exame clinico - NCM 9402.90.90; cadeira para higienização - NCM 9403.10.00; colchonete - NCM 9404.90.00; bola de exercício - NCM 9506.32.00; bolas cravo - NCM 9506.32.00; bola de exercício inflável - NCM 9506.62.00; disco de equilibrio inflável - NCM 9506.62.00; halter emborrachado - NCM 9506.69.00; anel de exercício - NCM 9506.91.00; apoio de chão - NCM 9506.91.00; band de resistência para dedos - NCM 9506.91.00; bastão de liberação miofascial - NCM 9506.91.00; bola academia crossfit - NCM 9506.91.00; bola feijão - NCM 9506.91.00; bolsa múltiplas camadas com porta tênis e sapato - NCM 9506.91.00; calcado barouk - NCM 9506.91.00; cinta daily shape - NCM 9506.91.00; cinta ergonômica com suspensório - NCM 9506.91.00; cinta slim waist - NCM 9506.91.00; cinturão de exercício - NCM 9506.91.00; colete putti alto - NCM 9506.91.00; cone de exercício - NCM 9506.91.00; cone furado - NCM 9506.91.00; corda de pular - NCM 9506.91.00; cotoveleira cross training - NCM 9506.91.00; disco de exercícios deslizante - NCM 9506.91.00; escada de exercício - NCM 9506.91.00; extensor multi tensão fitness - NCM 9506.91.00; faixa elástica tpe - NCM 9506.91.00; halter para exercício - NCM 9506.91.00; hand grip - NCM 9506.91.00; hip band elástico - NCM 9506.91.00; kit cone chapéu chines - NCM 9506.91.00; luva ciclismo - NCM 9506.91.00; luva de neoprene para exercício - NCM 9506.91.00; luva ultra grip - NCM 9506.91.00; mini trampolim - NCM 9506.91.00; munhequeira cross training - NCM 9506.91.00; pegador para faixa elástica - NCM 9506.91.00; power bag - NCM 9506.91.00; squeeze térmico - NCM 9506.91.00; step em eva - NCM 9506.91.00; halter - NCM 9506.99.00; escova dental - NCM 9603.21.00; escova interdental - NCM 9603.21.00; caneta personalizada - NCM 9608.20.00; absorvente - NCM 9619.00.00; e fralda - NCM 9619.00.00;

IV - prazo de fruição: contado a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de dezembro de 2032, conforme o inciso III da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, observado, a partir de 1º de janeiro de 2029, o disposto no art. 128 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal;

V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS no percentual de 3% (três por cento) incidente sobre:

a) o valor da transferência de mercadoria de estabelecimento localizado em outra Unidade da Federação, sem prejuízo do aproveitamento dos demais créditos; e

b) o valor total das saídas promovidas pela central de distribuição nas operações interestaduais;

VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 03.817.043, de acordo com o disposto nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e

VII - taxa de administração em valor correspondente a 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, não podendo ser superior a R$ 14.909,73 (catorze mil, novecentos e nove reais e setenta e três centavos).

Parágrafo único. A relação de produtos beneficiados de que trata este Decreto poderá ser alterada, excepcionalmente, se houver manifestação formal de empreendimento industrial estabelecido no Estado de Pernambuco que comprove a produção de qualquer ou quaisquer dos referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 17 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999.

Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:

I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada;

II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 2017; e

III - à manutenção do índice de recolhimento do ICMS de responsabilidade direta como percentual do faturamento, avaliado a cada semestre de fruição, nos termos do § 1º do art. 11 do Decreto 21.959, de 1999.

Art. 3º Na hipótese da Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 31 de agosto do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

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