Decreto do Executivo n° 61.225

DECRETO Nº 61.225, DE 27 DE AGOSTO DE 2026.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 298.382,45 em favor da Secretaria de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025**, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de custeio da Secretaria,**

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, em favor da Secretaria de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas, crédito suplementar no valor de R$ 298.382,45 (duzentos e noventa e oito mil, trezentos e oitenta e dois reais e quarenta e cinco centavos) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0665 - Transferências de Convênios e outros Repasses vinculados à Assistência Social”, no valor de R$ 298.382,45 (duzentos e noventa e oito mil, trezentos e oitenta e dois reais e quarenta e cinco centavos), especificados no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2026.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de agosto do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

ANDREZA SONIA COSTA RODRIGUES PACHECO

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA

FABRÍCIO MARQUES SANTOS

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO	ORÇAMENTO FISCAL 2026	EM R$
ESPECIFICAÇÃO		RECURSO DE TODAS AS FONTES
	FONTE	VALOR
13000 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COMBATE À FOME E POLÍTICAS SOBRE DROGAS
00107 Secretaria de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas - Administração Direta
Atividade:	14.422.0415.2951	-	Execução de Políticas de Prevenção às Drogas		298.382,45
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0665	298.382,45
		TOTAL		298.382,45

ANEXO II

(art. 43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)

	RECEITA DE TODAS AS FONTES	EM R$
CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	VALOR
1.0.0.0.00.0.0	Receitas Correntes	298.382,45
1.7.0.0.00.0.0	Transferências Correntes	298.382,45
1.7.1.0.00.0.0	Transferências da União e de suas Entidades	298.382,45
1.7.1.7.00.0.0	Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades	298.382,45
1.7.1.7.52.0.0	Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de Assistência Social	0,00
1.7.1.7.52.0.1	Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de Assistência Social - Principal	298.382,45
1.7.1.7.52.0.1	Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de Assistência Social - Principal	298.382,45

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