Metadados
- data
- 2026-08-27
- titulo
- Decreto do Executivo n° 61.221
- uf
- PE
- tipo
- Decreto
- numero
- 61.221
- ano
- 2026
- ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 242.640,00 em favor do Instituto de Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco - ITERPE.
- publicacao
- Publicada no DOE 28/08/2026
- data_publicacao
- 2026-08-28
- versao_texto
- original
- fonte
- https://legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?id=89695&tipo=TEXTOORIGINAL
- baixado_em
- 2026-10-15
Decreto do Executivo n° 61.221
DECRETO Nº 61.221, DE 27 DE AGOSTO DE 2026.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 242.640,00 em favor do Instituto de Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco - ITERPE.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de custeio do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, em favor do Instituto de Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco - ITERPE, crédito suplementar no valor de R$ 242.640,00 (duzentos e quarenta e dois mil, seiscentos e quarenta reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0500 - Recursos não vinculados de Impostos”, no valor de R$ 242.640,00 (duzentos e quarenta e dois mil, seiscentos e quarenta reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de agosto do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
CÍCERO VICENTE MARINHO XAVIER DE MORAES
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
| PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO | ORÇAMENTO FISCAL 2026 | EM R$ | |||
|---|---|---|---|---|---|
| ESPECIFICAÇÃO | RECURSO DE TODAS AS FONTES | ||||
| FONTE | VALOR | ||||
| 22000- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA | |||||
| 00312 Instituto de Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco - ITERPE | |||||
| Atividade: | 21.122.0450.4410 | - | Gestão das Atividades do Instituto de Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco | 242.640,00 | |
| 3.3.90.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0500 | 242.640,00 | |
| TOTAL | 242.640,00 |
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
| PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO | ORÇAMENTO FISCAL 2026 | EM R$ | |||
|---|---|---|---|---|---|
| ESPECIFICAÇÃO | RECURSO DE TODAS AS FONTES | ||||
| FONTE | VALOR | ||||
| 22000- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA | |||||
| 00312 Instituto de Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco - ITERPE | |||||
| Atividade: | 21.122.0450.4502 | - | Conservação do Patrimônio Público no Instituto de Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco | 40.000,00 | |
| 3.3.90.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0500 | 40.000,00 | |
| Atividade: | 21.631.0058.3593 | - | Estruturação da Malha Fundiária do Estado | 202.640,00 | |
| 3.3.90.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0500 | 202.640,00 | |
| TOTAL | 242.640,00 |
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