Decreto do Executivo n° 61.211

DECRETO Nº 61.211, DE 24 DE AGOSTO DE 2026.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 7.057.185,72 em favor da Universidade de Pernambuco - UPE.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025**, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de custeio do Órgão,**

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, em favor da Universidade de Pernambuco - UPE, crédito suplementar no valor de R$ 7.057.185,72 (sete milhões, cinquenta e sete mil, cento e oitenta e cinco reais e setenta e dois centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0500 - Recursos não vinculados de impostos”, no valor de R$ 7.057.185,72 (sete milhões, cinquenta e sete mil, cento e oitenta e cinco reais e setenta e dois centavos), especificados no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2026.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 24 de agosto do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

MAURICÉLIA BEZERRA VIDAL MONTENEGRO

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA

FABRÍCIO MARQUES SANTOS

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO	ORÇAMENTO FISCAL 2026		EM R$
ESPECIFICAÇÃO		RECURSOS DE TODAS AS FONTES
		FONTE	VALOR
31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
00406 - Universidade de Pernambuco - UPE
Atividade: 10.302.0061.0076 - Atendimento Ambulatorial e Hospitalar		7.057.185,72
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes		0500	7.057.185,72
	TOTAL		7.057.185,72

ANEXO II

(art. 43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	VALOR
31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 00406 Universidade de Pernambuco - UPE
	7.0.0.0.00.0.0 - Receitas Correntes - Intraorçamentárias	7.057.185,72
	7.6.0.0.00.0.0 - Receita de Serviços	7.057.185,72
	7.6.3.0.00.0.0 - Serviços e Atividades Referentes à Saúde	7.057.185,72
	7.6.3.1.00.0.0 - Serviços Hospitalares	7.057.185,72
	7.6.3.1.50.0.0 - Serviços Hospitalares	0,00
	7.6.3.1.50.0.1 - Serviços Hospitalares - Principal	7.057.185,72
	7.6.3.1.50.0.1 - Serviços Hospitalares - Principal	7.057.185,72

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