Metadados
- data
- 2026-08-17
- titulo
- Decreto do Executivo n° 61.196
- uf
- PE
- tipo
- Decreto
- numero
- 61.196
- ano
- 2026
- ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 10.467.676,00 em favor de Diversos Órgãos Estaduais.
- publicacao
- Publicada no DOE 18/08/2026
- data_publicacao
- 2026-08-18
- versao_texto
- original
- fonte
- https://legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?id=89578&tipo=TEXTOORIGINAL
- baixado_em
- 2026-10-15
Decreto do Executivo n° 61.196
DECRETO Nº 61.196, DE 17 DE AGOSTO DE 2026.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 10.467.676,00 em favor de Diversos Órgãos Estaduais.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do art. 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de investimentos dos Órgãos, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, em favor de Diversos Órgãos Estaduais, crédito suplementar no valor de R$ 10.467.676,00 (dez milhões, quatrocentos e sessenta e sete mil e seiscentos e setenta e seis reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0500 - Recursos não vinculados de impostos”, no valor de R$ 10.467.676,00 (dez milhões, quatrocentos e sessenta e sete mil e seiscentos e setenta e seis reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2026.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de agosto do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
ANDREZA SONIA COSTA RODRIGUES PACHECO
GILSON JOSÉ MONTEIRO FILHO
JOANA DARC DA SILVA FIGUEIREDO
ANA PAULA NEBL JARDIM
CÍCERO VICENTE MARINHO XAVIER DE MORAES
ZILDA DO REGO CAVALCANTI
DANIELLE JAR QUEIROZ DE SOUTO
MAURICÉLIA BEZERRA VIDAL MONTENEGRO
RODRIGO RIBEIRO DE QUEIROZ
YANNE KATT TELES RODRIGUES ALVES
DIOGO ALEXANDRE GOMES NETO
JOSÉ ALMIR CIRILO
IVETE JUREMA ESTEVES LACERDA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
| PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2026 EM R$ | |||||
|---|---|---|---|---|---|
| ESPECIFICAÇÃO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | ||||
| FONTE | VALOR | ||||
| 13000 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COMBATE À FOME E POLÍTICAS SOBRE DROGAS | |||||
| 00107 - Secretaria de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas - Administração Direta | |||||
| Atividade: | 14.422.0415.2951 | - | Execução de Políticas de Prevenção às Drogas | 100.000,00 | |
| 3.3.50.00 | - | Outras Despesas Correntes | 0500 | 100.000,00 | |
| 14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | |||||
| 00108 - Secretaria de Educação - Administração Direta | |||||
| Atividade: | 12.363.0474.2309 | - | Ampliação do Suporte à Atividade Educacional para a Educação Profissional | 150.000,00 | |
| 4.4.90.00 | - | Investimentos | 0500 | 150.000,00 | |
| 19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA | |||||
| 00138 - Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência - Administração Direta | |||||
| Atividade: | 14.422.0459.2972 | - | Execução de Políticas de Prevenção à Violência | 527.006,00 | |
| 3.3.50.00 | - | Outras Despesas Correntes | 0500 | 527.006,00 | |
| 20000 - SECRETARIA DE CULTURA | |||||
| 00133 Secretaria de Cultura - Administração Direta | |||||
| Atividade: | 13.392.0370.1718 | - | Ampliação do Acesso à Produção Artístico-cultural | 380.000,00 | |
| 3.3.50.00 | - | Outras Despesas Correntes | 0500 | 380.000,00 | |
| 00403 - Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE | |||||
| Atividade: | 13.392.1062.4178 | - | Apoio à Preservação do Patrimônio e do Acervo de Entidades ligadas à Cultura | 210.000,00 | |
| 4.4.50.00 | - | Investimentos | 0500 | 210.000,00 | |
| 22000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA | |||||
| 00113 - Secretaria de Desenvolvimento Agrário, Agricultura, Pecuária e Pesca - Administração Direta | |||||
| Projeto: | 20.122.0729.3606 | - | Infraestrutura de Apoio a Produção, Beneficiamento, Comercialização e Abastecimento de Produtos Agropecuários | 130.000,00 | |
| 4.4.50.00 | - | Investimentos | 0500 | 130.000,00 | |
| 23000 - SECRETARIA DE SAÚDE | |||||
| 00208 - Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta | |||||
| Atividade: | 10.302.0528.2393 | - | Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão Estadual | 300.000,00 | |
| 4.4.90.00 | - | Investimentos | 0500 | 300.000,00 | |
| Atividade: | 10.303.0528.3126 | - | Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos | 4.988.148,00 | |
| 3.3.41.00 | - | Outras Despesas Correntes | 0500 | 1.938.153,00 | |
| 3.3.50.00 | - | Outras Despesas Correntes | 0500 | 3.049.995,00 | |
| Atividade: | 10.302.0528.4610 | - | Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob gestão de Entidades Filantrópicas | 100.000,00 | |
| 3.3.50.00 | - | Outras Despesas Correntes | 0500 | 100.000,00 | |
| Projeto: | 10.122.0531.4553 | - | Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de Saúde | 2.839.022,00 | |
| 4.4.50.00 | - | Investimentos | 0500 | 923.000,00 | |
| 4.4.41.00 | - | Investimentos | 0500 | 1.416.022,00 | |
| 4.4.90.00 | - | Investimentos | 0500 | 500.000,00 | |
| 26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO | |||||
| 00116 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico - Administração Direta | |||||
| Atividade: | 22.661.1064.2994 | - | Desenvolvimento das Cadeias Produtivas do Estado | 140.000,00 | |
| 3.3.50.00 | - | Outras Despesas Correntes | 0500 | 140.000,00 | |
| 31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO | |||||
| 00120 - Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta | |||||
| Projeto: | 19.572.0487.4111 | - | Criação e Consolidação de Programas de Aceleração e Avanço Tecnológico de Pernambuco | 153.500,00 | |
| 4.4.90.00 | - | Investimentos | 0500 | 153.500,00 | |
| 38000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO | |||||
| 00215 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS | |||||
| Projeto: | 16.482.0480.2322 | - | Fomento e Apoio às Ações de Melhoria da Habitabilidade no Estado | 200.000,00 | |
| 4.4.90.00 | - | Investimentos | 0500 | 200.000,00 | |
| 40000 - SECRETARIA DA CRIANÇA E DA JUVENTUDE | |||||
| 00131 - Secretaria da Criança e da Juventude - Administração Direta | |||||
| Atividade: | 08.422.0920.4541 | - | Fortalecimento do Sistema de Garantias de Direitos da Criança e do Adolescente, Ampliando a Política de Promoção, Prevenção e Proteção | 50.000,00 | |
| 3.3.50.00 | - | Outras Despesas Correntes | 0500 | 50.000,00 | |
| 43000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E EMPREENDEDORISMO | |||||
| 00104 - Secretaria de Desenvolvimento Profissional e Empreendedorismo - Administração Direta | |||||
| Atividade: | 11.334.1056.4706 | - | Apoio ao Atendimento e Desenvolvimento Profissional | 200.000,00 | |
| 4.4.50.00 | - | Investimentos | 0500 | 200.000,00 | |
| TOTAL | 10.467.676,00 |
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
| PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2026 EM R$ | |||||
|---|---|---|---|---|---|
| ESPECIFICAÇÃO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | ||||
| FONTE | VALOR | ||||
| 13000 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COMBATE À FOME E POLÍTICAS SOBRE DROGAS | |||||
| 00107 - Secretaria de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas - Administração Direta | |||||
| Atividade: | 08.306.0541.4804 | - | Execução da Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional | 250.000,00 | |
| 4.4.40.00 | - | Investimentos | 0500 | 250.000,00 | |
| 00203 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS | |||||
| Atividade: | 08.243.0570.4050 | - | Apoio à População em Situação de Vulnerabilidade | 627.006,00 | |
| 4.4.50.00 | - | Investimentos | 0500 | 50.000,00 | |
| 3.3.50.00 | - | Outras Despesas Correntes | 0500 | 577.006,00 | |
| Atividade: | 08.245.0570.2579 | - | Operacionalização dos Serviços da Proteção Social Básica | 150.000,00 | |
| 4.4.41.00 | - | Investimentos | 0500 | 150.000,00 | |
| Atividade: | 08.306.0541.4063 | - | Ampliação da Rede de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN | 50.000,00 | |
| 3.3.50.00 | - | Outras Despesas Correntes | 0500 | 50.000,00 | |
| 20000 - SECRETARIA DE CULTURA | |||||
| 00403 - Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE | |||||
| Atividade: | 13.392.1062.4413 | - | Valorização da Cultura Local e Descentralização das Ações Culturais | 150.000,00 | |
| 3.3.50.00 | - | Outras Despesas Correntes | 0500 | 150.000,00 | |
| 22000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA | |||||
| 00113 - Secretaria de Desenvolvimento Agrário, Agricultura, Pecuária e Pesca - Administração Direta | |||||
| Atividade: | 20.608.1022.4145 | - | Fomento à Atividade Agropecuária e ao Fortalecimento da Agricultura Familiar (PEAAF), da Agroecologia e da Produção Orgânica | 130.000,00 | |
| 4.4.91.00 | - | Investimentos | 0500 | 130.000,00 | |
| 23000 - SECRETARIA DE SAÚDE | |||||
| 00208 - Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta | |||||
| Atividade: | 10.301.0518.4217 | - | Ações de Atenção Primária e das Políticas Estratégicas | 2.822.992,00 | |
| 3.3.50.00 | - | Outras Despesas Correntes | 0500 | 1.670.000,00 | |
| 4.4.50.00 | - | Investimentos | 0500 | 874.000,00 | |
| 3.3.41.00 | - | Outras Despesas Correntes | 0500 | 278.992,00 | |
| Atividade: | 10.302.0528.2396 | - | Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Transferência a Consórcios, Hospitais de ensino, Municípios e União | 4.678.000,00 | |
| 3.3.41.00 | - | Outras Despesas Correntes | 0500 | 1.565.000,00 | |
| 4.4.41.00 | - | Investimentos | 0500 | 3.113.000,00 | |
| Atividade: | 10.302.0528.4611 | - | Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar | 178,00 | |
| 3.3.50.00 | - | Outras Despesas Correntes | 0500 | 178,00 | |
| 24000 - SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E SANEAMENTO | |||||
| 00115 - Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento - Administração Direta | |||||
| Projeto: | 18.544.0471.3178 | - | Ampliação da capacidade de acumulação hídrica para usos múltiplos | 150.000,00 | |
| 4.4.90.00 | - | Investimentos | 0500 | 150.000,00 | |
| 28000 - SECRETARIA DE ESPORTES | |||||
| 00105 - Secretaria de Esportes - Administração Direta | |||||
| Atividade: | 27.812.1002.4532 | - | Promoção e Desenvolvimento do Esporte Participativo | 150.000,00 | |
| 4.4.50.00 | - | Investimentos | 0500 | 150.000,00 | |
| 30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL | |||||
| 00119 - Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional - Administração Direta | |||||
| Op. Especial: | 28.846.0452.4424 | - | Transferências especiais | 959.500,00 | |
| 4.4.40.00 | - | Investimentos | 0500 | 600.000,00 | |
| 3.3.40.00 | - | Outras Despesas Correntes | 0500 | 359.500,00 | |
| 00216 - Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM - Administração Direta | |||||
| Atividade: | 04.845.1078.4627 | - | Apoio à Implantação de Planos de Trabalho Municipais de Investimentos em Áreas Estratégicas | 150.000,00 | |
| 4.4.41.00 | - | Investimentos | 0500 | 150.000,00 | |
| 38000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO | |||||
| 00609 - Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB | |||||
| Projeto: | 16.451.0465.4300 | - | Execução de Obras de Infraestrutura e de Urbanização | 200.000,00 | |
| 4.4.90.00 | - | Investimentos | 0500 | 200.000,00 | |
| TOTAL | 10.467.676,00 |
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