Metadados
- data
- 2026-08-17
- titulo
- Decreto do Executivo n° 61.195
- uf
- PE
- tipo
- Decreto
- numero
- 61.195
- ano
- 2026
- ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 890.000,00 em favor de Diversos Órgãos Estaduais.
- publicacao
- Publicada no DOE 18/08/2026
- data_publicacao
- 2026-08-18
- versao_texto
- original
- fonte
- https://legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?id=89579&tipo=TEXTOORIGINAL
- baixado_em
- 2026-10-15
Decreto do Executivo n° 61.195
DECRETO Nº 61.195, DE 17 DE AGOSTO DE 2026.
(Vide errata no final do texto)
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 890.000,00 em favor de Diversos Órgãos Estaduais.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do art. 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de investimentos dos Órgãos, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, em favor de Diversos Órgãos Estaduais, crédito suplementar no valor de R$ 890.000,00 (oitocentos e noventa mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0500 - Recursos não vinculados de impostos”, no valor de R$ 890.000,00 (oitocentos e noventa mil reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência do acréscimo de recursos de que trata o art. 2º, o Projeto 4096 - Fortalecimento dos Arranjos Produtivos Locais, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), especificados no Anexo III.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de agosto do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
CÍCERO VICENTE MARINHO XAVIER DE MORAES
DANIELLE JAR QUEIROZ DE SOUTO
AMANDA LARISSA VALENÇA DE MEDEIROS
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
MAURICÉLIA BEZERRA VIDAL MONTENEGRO
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
| PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2026 EM R$ | |||||
|---|---|---|---|---|---|
| ESPECIFICAÇÃO | RECURSO DE TODAS AS FONTES | ||||
| FONTE | VALOR | ||||
| 22000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA | |||||
| 00501 - Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA | |||||
| Projeto: | 20.544.0465.4796 | - | Recuperação de Estradas Vicinais no Interior do Estado | 100.000,00 | |
| 4.4.50.00 | - | Investimentos | 0500 | 100.000,00 | |
| 26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO | |||||
| 00116 Secretaria de Desenvolvimento Econômico - Administração Direta | |||||
| Op. Especial: | 22.846.0995.4624 | - | Inversões em Participação Societária na Agência de Desenvolvimento de Pernambuco S.A - ADEPE | 150.000,00 | |
| 4.5.90.00 | - | Inversões Financeiras | 0500 | 150.000,00 | |
| 44000 - SECRETARIA DA MULHER | |||||
| 00125 Secretaria da Mulher - Administração Direta | |||||
| Atividade: | 14.334.0388.3930 | - | Apoio à Inovação Produtiva e à Qualificação Profissional das Mulheres | 640.000,00 | |
| 3.3.50.00 | - | Outras Despesas Correntes | 0500 | 590.000,00 | |
| 4.4.50.00 | - | Investimentos | 0500 | 50.000,00 | |
| TOTAL | 890.000,00 |
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
| PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2026 EM R$ | |||||
|---|---|---|---|---|---|
| ESPECIFICAÇÃO | RECURSO DE TODAS AS FONTES | ||||
| FONTE | VALOR | ||||
| 22000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA | |||||
| 00113 - Secretaria de Desenvolvimento Agrário, Agricultura, Pecuária e Pesca - Administração Direta | |||||
| Projeto: | 20.544.1030.4055 | - | Ampliação da Infraestrutura Hídrica no Meio Rural | 253.500,00 | |
| 4.4.90.00 | - | Investimentos | 0500 | 253.500,00 | |
| Atividade: | 20.608.1022.4145 | - | Fomento à Atividade Agropecuária e ao Fortalecimento da Agricultura Familiar (PEAAF), da Agroecologia e da Produção Orgânica | 195.000,00 | |
| 4.4.91.00 | - | Investimentos | 0500 | 95.000,00 | |
| 4.4.50.00 | - | Investimentos | 0500 | 100.000,00 | |
| 00501 Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA | |||||
| Atividade: | 20.334.1022.3258 | - | Fomento à Atividade Agropecuária e ao Fortalecimento da Agricultura Familiar, da Agroecologia e da Produção Orgânica do Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA | 101.500,00 | |
| 3.3.50.00 | - | Outras Despesas Correntes | 0500 | 100.000,00 | |
| 4.4.40.00 | - | Investimentos | 0500 | 1.500,00 | |
| 30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL | |||||
| 00119 Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional - Administração Direta | |||||
| Op. Especial: | 28.846.0452.4424 | - | Transferências especiais | 40.000,00 | |
| 3.3.40.00 | - | Outras Despesas Correntes | 0500 | 40.000,00 | |
| 31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO | |||||
| 00406 Universidade de Pernambuco - UPE | |||||
| Atividade: | 12.364.0487.4734 | - | Promoção e Expansão do Ensino Superior | 300.000,00 | |
| 4.4.90.00 | - | Investimentos | 0500 | 300.000,00 | |
| TOTAL | 890.000,00 |
ANEXO III
(COMPATIBILIZAÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
| ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2026 | EM R$ | ||||
|---|---|---|---|---|---|
| DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE INVESTIMENTO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | ||||
| 26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO | |||||
| 00606 | Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S.A. - ADEPE | 150.000,00 | |||
| RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL | 150.000,00 | ||||
| PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO | |||||
| DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS - CRÉDITOS | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | ||||
| FONTE | VALOR | ||||
| 26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO | |||||
| 00606 | Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S.A. - ADEPE | ||||
| Atividade: | 22.661.1004.4046 - Fortalecimento dos Arranjos Produtivos Locais | 150.000,00 | |||
| 4.4.90.00 - Investimentos | 0500 | 150.000,00 | |||
| TOTAL | 150.000,00 |
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 30 de setembro de 2026, pág.3, col.1)
No Preâmbulo do Decreto nº 61.195, de 17 de agosto de 2026, que abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 890.000,00 em favor de Diversos Órgãos Estaduais:
ONDE SE LÊ:
“A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do art. 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de investimentos dos Órgãos, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,”
LEIA-SE:
“A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de investimentos dos Órgãos, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,”
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