Decreto do Executivo n° 61.155

DECRETO Nº 61.155, DE 4 DE AGOSTO DE 2026.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 4.364.220,00 em favor do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife – CTM.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, em favor do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, crédito suplementar no valor de R$ 4.364.220,00 (quatro milhões, trezentos e sessenta e quatro mil, duzentos e vinte reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0500 - Recursos não vinculados de Impostos”, no valor de R$ 4.364.220,00 (quatro milhões, trezentos e sessenta e quatro mil, duzentos e vinte reais), especificados no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de agosto do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

PEDRO HENRIQUE NEVES DE HOLANDA

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA

FABRÍCIO MARQUES SANTOS

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO	ORÇAMENTO FISCAL 2026	EM R$
ESPECIFICAÇÃO		RECURSO DE TODAS AS FONTES
	FONTE	VALOR
52000- SECRETARIA DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA
00505 Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM
Atividade:	15.122.0450.4691	-	Gestão das atividades do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM		4.034.520,00
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0500	4.034.520,00
Atividade:	15.453.1031.4681	-	Manutenção e Operacionalização dos Terminais e Miniterminais		208.500,00
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0500	208.500,00
Atividade:	15.453.1085.4678	-	Manutenção da Central de Atendimento aos Clientes do STPP/RMR		121.200,00
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0500	121.200,00
		TOTAL		4.364.220,00

ANEXO II

(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO	ORÇAMENTO FISCAL 2026	EM R$
ESPECIFICAÇÃO		RECURSO DE TODAS AS FONTES
	FONTE	VALOR
52000- SECRETARIA DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA
00505 Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM
Atividade:	15.453.1031.3877	-	Manutenção e Operacionalização das Estações de BRT		4.364.220,00
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0500	4.364.220,00
		TOTAL		4.364.220,00

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