Decreto do Executivo n° 61.154

DECRETO Nº 61.154, DE 4 DE AGOSTO DE 2026.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 223.803.704,55 em favor da Secretaria de Educação.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio e investimentos da Secretaria,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, em favor da Secretaria de Educação, crédito suplementar no valor de R$ 223.803.704,55 (duzentos e vinte e três milhões, oitocentos e três mil, setecentos e quatro reais e cinquenta e cinco centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0722 - Transferências do Fundo de Equalização Federativa (FEF) - LC nº 212/2025 Propag”, no valor de R$ 223.803.704,55 (duzentos e vinte e três milhões, oitocentos e três mil, setecentos e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), especificados no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2026.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de agosto do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

GILSON JOSÉ MONTEIRO FILHO

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA

FABRÍCIO MARQUES SANTOS

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO	ORÇAMENTO FISCAL 2026	EM R$
ESPECIFICAÇÃO		RECURSOS DE TODAS AS FONTES
			FONTE	VALOR
14000- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
00108 Secretaria de Educação - Administração Direta
Atividade:	12.363.0474.2277 - Operacionalização da Rede de Educação Profissional		38.986.982,90
	3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes		0722	20.386.982,90
	4.4.90.00 - Investimentos		0722	18.600.000,00
Atividade:	12.363.0474.2282 - Fornecimento de Alimentação Escolar para a Educação Profissional		5.086.608,69
	3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes		0722	5.086.608,69
Atividade:	12.362.0474.2284 - Ampliação do Suporte à Atividade Educacional para a Educação Integral e Semi-Integral		9.293.130,76
	3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes		0722	5.375.220,31
	4.4.90.00 - Investimentos		0722	3.917.910,45
Atividade:	12.363.0474.2309 - Ampliação do Suporte à Atividade Educacional para a Educação Profissional		1.406.674,21
	3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes		0722	324.584,66
	4.4.90.00 - Investimentos		0722	1.082.089,55
Atividade:	12.362.0474.2310 - Fornecimento de Alimentação Escolar para Educação Integral e Semi-Integral		15.000.000,00
	3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes		0722	15.000.000,00
Atividade:	12.362.0474.4325 - Operacionalização da Rede de Educação Integral e Semi- Integral		46.759.440,63
	3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes		0722	46.759.440,63
Atividade:	12.128.0474.4327 - Qualificação Permanente dos Profissionais da Secretaria de Educação		6.004.575,66
	3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes		0722	6.004.575,66
Projeto:	12.363.0474.4214 - Melhoria e Expansão da Educação Profissional		101.266.291,70
	3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes		0722	101.266.291,70
		TOTAL		223.803.704,55

ANEXO II

(art. 43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)

RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$
CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	VALOR
2.0.0.0.00.0.0	Receitas de Capital	223.803.704,55
2.4.0.0.00.0.0	Transferências de Capital	223.803.704,55
2.4.4.0.00.0.0	Transferências de Instituições Privadas	223.803.704,55
2.4.4.1.00.0.0	Transferências de Instituições Privadas	223.803.704,55
2.4.4.1.52.0.0	TRANSFERÊNCIAS DO FEF - LC Nº 212/2025	0,00
2.4.4.1.52.0.1	TRANSFERÊNCIAS DO FEF - LC Nº 212/2025	223.803.704,55
2.4.4.1.52.0.1	TRANSFERÊNCIAS DO FEF - LC Nº 212/2025	223.803.704,55
TOTAL		223.803.704,55

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