Decreto do Executivo n° 61.153

DECRETO Nº 61.153, DE 4 DE AGOSTO DE 2026.

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situadas no Município de Bonito, neste Estado.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situadas no Município de Bonito, neste Estado, individualizadas conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.

Art. 2º As áreas de terra de que tratam o art. 1º destinam-se à implantação de trecho da adutora integrante da Ampliação do Sistema Produtor do Município de Bonito, neste Estado.

Parágrafo único. As áreas de terra mencionadas no art. 1º encontram-se descritas em plantas integrantes do Projeto Técnico específico, arquivadas na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.

Art. 3º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover as competentes constituições de servidões administrativas, de forma amigável ou judicial.

Art. 4º Pode ser invocado o caráter de urgência nos processos judiciais para fins de efetivação das servidões administrativas nas áreas de terra abrangidas por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de agosto do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

JOSÉ ALMIR CIRILO

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

ANEXO ÚNICO

MEMORIAL DESCRITIVO

ÁREA 01

Área de terra com formato irregular, com extensão média de 114,10m, indicando um perímetro de 232,20m e uma área de 228,20m², encravada numa parte de terra da propriedade denominada Veloso, situada no lugar denominado Núcleo Colonial Rio Bonito, localizada no 1º Distrito de Bonito/PE, confrontando-se ao Norte com a Estrada do Velozo, ao Leste e Oeste com terras remanescentes da própria propriedade, ao Sul com terras da Senhora Elizangela. A área delimita-se pelo polígono de vértices nos pontos de P1 a P8, em ordem cronológica e no sentido horário, com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 25 L, identificadas no quadro abaixo:

QUADRO DE COORDENADAS - ELIZABETH
Origem	Destino	Coordenada Ponto Origem	Distância (m)
E= X(m)	N=X(m)
P1	P2	200.201,254	9.062.009,163	2,00
P2	P3	200.203,216	9.062.008,773	46,00
P3	P4	200.192,838	9.061.963,895	68,10
P4	P7	200.169,189	9.061.900,004	2,00
P7	P8	200.167,316	9.061.900,697	68,10
P8	P1	200.190,882	9.061.964,349	46,00

ÁREA 02

Área de terra com formato irregular, com extensão média de 50,00m, indicando um perímetro de 104,00m e uma área de 100,00m², encravada numa parte de terra da propriedade denominada Veloso, situada no lugar denominado Núcleo Colonial Rio Bonito, localizada no 1º Distrito de Bonito/PE, confrontando-se ao Norte com terras da propriedade da Senhora Elizabeth, ao Leste e Oeste com terras remanescentes da própria propriedade, ao Sul com Estrada para a ETA e Reservatório da COMPESA. A área delimita-se pelo polígono de vértices nos pontos de P4 a P7, em ordem cronológica e no sentido horário, com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 25 L, identificadas no quadro abaixo:

QUADRO DE COORDENADAS - ELIZANGELA
Origem	Destino	Coordenada Ponto Origem	Distância (m)
E= X(m)	N=X(m)
P4	P5	200.169,189	9.061.900,004	50,00
P5	P6	200.151,832	9.061.853,114	2,00
P6	P7	200.149,957	9.061.853,808	50,00
P7	P4	200.167,316	9.061.900,697	2,00

ÁREA 03

Área de terra com formato irregular, com extensão média de 800m, indicando um perímetro de 1.602,53 m e uma área de 1.608,6 m², encravada numa parte de terra da propriedade denominada Fazenda Morimura I, situada no lugar denominado Núcleo Colonial Rio Bonito, localizada na zona rural do município de Bonito/PE, confrontando-se ao Norte com as terras pertencentes ao Sr. Pedro Pojuca e as terras pertencentes ao Sr. Bartolomeu, ao Sul com as terras da reserva da barragem do Rio Bonitinho, pertencentes a COMPESA e ao Leste e Oeste com terras remanescentes da própria propriedade. A área delimita-se pelo polígono de vértices nos pontos de P1 a P59, em ordem cronológica e no sentido horário, com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 25 L, identificadas no quadro abaixo:

QUADRO DE COORDENADAS
		Coordenada Ponto Origem
Origem	Destino	E= X(m)	N=X(m)	Distância (m)
P1	P2	202.412.892	9.062.879.561	26,98
P2	P3	202.429.826	9.062.858.531	10,32
P3	P4	202.435.367	9.062.849.813	39,97
P4	P5	202.448.906	9.062.812.173	32,78
P5	P6	202.464.762	9.062.783.454	59,96
P6	P7	202.495.632	9.062.732.005	20,09
P7	P8	202504.14	9062713.79	20,11
P8	P9	202.510.342	9.062.694.647	29,88
P9	P10	202.522.302	9062667.24	29,68
P10	P11	202.538.363	9.062.642.254	10,15
P11	P12	202544.97	9.062.634.536	19,99
P12	P13	202555.41	9.062.617.478	20,14
P13	P14	202.563.136	9.062.598.861	19,93
P14	P15	202566.64	9.062.579.232	10,07
P15	P16	202.573.184	9.062.571.569	29,65
P16	P17	202.583.449	9.062.543.727	39,56
P17	P18	202.616.407	9.062.521.798	9,82
P18	P19	202.625.403	9.062.517.853	9,85
P19	P20	202634.99	9.062.515.569	39,85
P20	P21	202.674.565	9.062.510.656	29,97
P21	P22	202.704.557	9062510.9	20,08
P22	P23	202.724.625	9.062.509.867	20,12
P23	P24	202.744.548	9.062.506.938	19,99
P24	P25	202.763.752	9.062.501.352	49,99
P25	P26	202.809.391	9.062.480.869	39,9
P26	P27	202.847.435	9.062.468.755	19,67
P27	P28	202.866.867	9.062.465.624	39,85
P28	P29	202.904.771	9062478	59,96
P29	P30	202.963.567	9062489.96	19,88
P30	P31	202.983.331	9062492.24	2,01
P31	P32	202983.75	9.062.490.275	19,94
P32	P33	202.963.924	9.062.487.992	59,86
P33	P34	202.905.228	9.062.476.045	39,91
P34	P35	202.867.258	9.062.463.648	20,59
P35	P36	202.846.899	9.062.466.827	39,97
P36	P37	202.808.784	9.062.478.963	50,01
P37	P38	202.763.126	9.062.499.451	19,85
P38	P39	202.744.055	9.062.504.998	19,87
P39	P40	202.724.381	9.062.507.881	49,97
P40	P41	202.674.384	9.062.508.663	39,97
P41	P42	202.634.688	9.062.513.591	10,1
P42	P43	202.624.852	9.062.515.928	10,17
P43	P44	202.615.524	9.062.520.002	40,15
P44	P45	202582.07	9.062.542.243	30,24
P45	P46	202.571.421	9.062.570.569	9,95
P46	P47	202.564.947	9.062.578.132	20,5
P47	P48	202.561.228	9.062.598.304	19,69
P48	P49	202.553.663	9.062.616.501	19,83
P49	P50	202.543.306	9.062.633.424	9,91
P50	P51	202.536.845	9.062.640.952	30,12
P51	P52	202.520.544	9062666.3	30,14
P52	P53	202.508.474	9.062.693.939	20,02
P53	P54	202.502.302	9.062.713.001	19,87
P54	P55	202493.89	9062731.02	59,94
P55	P56	202.463.029	9.062.782.457	32,98
P56	P57	202447.09	9.062.811.352	40,02
P57	P58	202.433.523	9062849.03	9,83
P58	P59	202.428.233	9.062.857.319	26,93
P59	P1	202.411.334	9.062.878.306	2,00

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