Decreto do Executivo n° 61.135

DECRETO Nº 61.135, DE 31 DE JULHO DE 2026.

(Vide errata no final do texto.)

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 5.200.000,00 em favor da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, em favor da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE, crédito suplementar no valor de R$ 5.200.000,00 (cinco milhões e duzentos mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0500 - Recursos não vinculados de impostos”, no valor de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais) e na fonte de recursos “0600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde”, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), especificados no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 31 de julho do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

ZILDA DO REGO CAVALCANTI

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA

FABRÍCIO MARQUES SANTOS

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

	PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO	ORÇAMENTO FISCAL 2026		EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
	FONTE	VALOR
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00201 - Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE
Atividade: 04.122.0446.3359 - Prestação de serviços de limpeza e conservação do HEMOPE		600.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes	0500	600.000,00
Atividade: 04.122.0446.3359 - Prestação de serviços de segurança pessoal e patrimonial no HEMOPE		1.600.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes	0500	1.600.000,00
Atividade: 10.122.0446.4362 - Gestão das Atividades da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE		200.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes	0600	200.000,00
Atividade: 10.303.0527.2100 - Realização de Procedimentos Hemoterápicos		2.800.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes	0600	2.800.000,00
TOTAL		5.200.000,00

ANEXO II

(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO	ORÇAMENTO FISCAL 2026		EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
		FONTE	VALOR
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00404 - Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE
Atividade: 10.303.0527.2117 - Atendimento a Pacientes Hematológicos		5.200.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes		0600	3.000.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes		0500	2.200.000,00
	TOTAL		5.200.000,00

ERRATA

(Publicada no Diário Oficial de 16 de setembro de 2026, pág. 1, coluna 2.)

No Anexo I do Decreto nº 61.135, de 31 de julho de 2026, que abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 5.200.000,00 em favor da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE:

ONDE SE LÊ:

“ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

	PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO	ORÇAMENTO FISCAL 2026		EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
	FONTE	VALOR
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00201 - Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE
..........................................................................................................................................................	............	.............................”

LEIA-SE:

“ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

	PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO	ORÇAMENTO FISCAL 2026		EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
	FONTE	VALOR
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00404 - Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE
..........................................................................................................................................................	............	.............................”

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