Decreto do Executivo n° 61.132

DECRETO Nº 61.132, DE 30 DE JULHO DE 2026.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 1.500.000,00 em favor do Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPREV.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de pessoal do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, em favor do Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPREV, crédito suplementar no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0800 - Recursos vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)”, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), especificados no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2026.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de julho do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA

FABRÍCIO MARQUES SANTOS

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO	ORÇAMENTO FISCAL 2026		EM R$
ESPECIFICAÇÃO		RECURSOS DE TODAS AS FONTES
		FONTE	VALOR
29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
223 Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPREV
Op. Especial: 09.272.1091.3938 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV para demais Órgãos do		1.500.000,00
Poder Executivo
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais		0800	1.500.000,00
	TOTAL		1.500.000,00

ANEXO II

(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO	ORÇAMENTO FISCAL 2026		EM R$
ESPECIFICAÇÃO		RECURSOS DE TODAS AS FONTES
		FONTE	VALOR
29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
223 Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPREV
Op. Especial: 09.272.1091.3571 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV do Tribunal de Justiça		1.500.000,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais		0800	1.500.000,00
	TOTAL		1.500.000,00

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