Decreto do Executivo n° 61.119

DECRETO Nº 61.119, DE 24 DE JULHO DE 2026.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 868.357,71 em favor da Secretaria da Assessoria Especial à Governadora e Relações Internacionais.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, em favor da Secretaria da Assessoria Especial à Governadora e Relações Internacionais, crédito suplementar no valor de R$ 868.357,71 (oitocentos e sessenta e oito mil, trezentos e cinquenta e sete reais e setenta e um centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0500 - Recursos não vinculados de Impostos”, no valor de R$ 868.357,71 (oitocentos e sessenta e oito mil, trezentos e cinquenta e sete reais e setenta e um centavos), especificados no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 24 de julho do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

JOÃO CRISÓSTOMO GRILLO SALLES

IVETE JUREMA ESTEVES LACERDA

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA

FABRÍCIO MARQUES SANTOS

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO	ORÇAMENTO FISCAL 2026	EM R$
ESPECIFICAÇÃO		RECURSO DE TODAS AS FONTES
	FONTE	VALOR
56000- SECRETARIA DA ASSESSORIA ESPECIAL À GOVERNADORA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS
00144 Secretaria da Assessoria Especial à Governadora e Relações Internacionais - Administração Direta
Atividade:	04.122.0056.3995	-	Encargos do Pessoal Contratado e Comissionado da Secretaria da Assessoria Especial à Governadora e Relações Internacionais		138.000,00
	3.1.90.00.	-	Pessoal e Encargos Sociais	0500	138.000,00
Atividade:	04.122.0452.2978	-	Gestão das Atividades da Secretaria da Assessoria Especial à Governadora e Relações Internacionais		730.357,71
	3.1.90.00.	-	Pessoal e Encargos Sociais	0500	730.357,71
		TOTAL		868.357,71

ANEXO II

(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO	ORÇAMENTO FISCAL 2026	EM R$
ESPECIFICAÇÃO		RECURSO DE TODAS AS FONTES
	FONTE	VALOR
28000 - SECRETARIA DE ESPORTES
00105 Secretaria de Esportes - Administração Direta
Atividade:	27.122.0448.4809	-	Encargos com Pessoal Contratado e Comissionado da Secretaria de Esportes		5.000,00
	3.1.90.00.	-	Pessoal e Encargos Sociais	0500	5.000,00
Atividade:	27.812.1002.2955	-	Manutenção e Operacionalização dos Equipamentos Esportivos		3.557,71
	3.1.90.00.	-	Pessoal e Encargos Sociais	0500	3.557,71
Atividade:	27.846.0448.4808	-	Contribuições Patronais da Secretaria de Esportes		854.800,00
	3.1.91.00.	-	Pessoal e Encargos Sociais	0500	854.800,00
Op. Especial:	28.846.0448.4810	-	Encargos Gerais da Secretaria de Esportes		5.000,00
	3.1.90.00.	-	Pessoal e Encargos Sociais	0500	5.000,00
		TOTAL		868.357,71

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