Decreto do Executivo n° 61.118

DECRETO Nº 61.118, DE 24 DE JULHO DE 2026.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 87.647,36 em favor da Empresa Pernambuco de Comunicação S/A.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de custeio do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, em favor da Empresa Pernambuco de Comunicação S/A, crédito suplementar no valor de R$ 87.647,36 (oitenta e sete mil, seiscentos e quarenta e sete reais e trinta e seis centavos) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0501 - Outros Recursos não Vinculados”, no valor de R$ 87.647,36 (oitenta e sete mil, seiscentos e quarenta e sete reais e trinta e seis centavos), especificados no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 24 de julho do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

RODOLFO COSTA PÍNTO

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA

FABRÍCIO MARQUES SANTOS

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO	ORÇAMENTO FISCAL 2026	EM R$
ESPECIFICAÇÃO		RECURSO DE TODAS AS FONTES
	FONTE	VALOR
16000- SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO
00506 Empresa Pernambuco de Comunicação S.A. - EPC
Atividade:	24.122.0452.4657	-	Gestão das Atividades da Empresa Pernambuco de Comunicação S/A		87.647,36
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0501	87.647,36
		TOTAL		87.647,36

ANEXO II

(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO	ORÇAMENTO FISCAL 2026	EM R$
ESPECIFICAÇÃO		RECURSO DE TODAS AS FONTES
	FONTE	VALOR
16000- SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO
Empresa Pernambuco de Comunicação S.A. - EPC
Projeto:	24.722.1082.4656	-	Reestruturação da TV Pernambuco		87.647,36
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0501	87.647,36
		TOTAL		87.647,36

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