Decreto do Executivo n° 61.113

DECRETO Nº 61.113, DE 23 DE JULHO DE 2026.

(Vide errata no final do texto.)

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 60.948,00 em favor da Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do art. 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de investimentos do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, em favor da Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR, crédito suplementar no valor de R$ 60.948,00 (sessenta mil, novecentos e quarenta e oito reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0754 - Recursos de Operações de Crédito”, no valor de R$ 60.948,00 (sessenta mil, novecentos e quarenta e oito reais), especificados no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2026.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de julho do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

ROBERTO ABRAHAM ABRAHAMIAN ASFOTA FILHO

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA

FABRÍCIO MARQUES SANTOS

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO	ORÇAMENTO FISCAL 2026	EM R$
ESPECIFICAÇÃO		RECURSO DE TODAS AS FONTES
	FONTE	VALOR
56000- SECRETARIA DE TURISMO E LAZER
00800 Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR
Atividade:	23.695.0477.4552.4087	-	Adequação de Infraestrutura para a Copa Mundial Feminina de Futebol		60.948,00
	4.4.90.00.	-	Investimentos	0754	60.948,00
		TOTAL		60.948,00

ANEXO II

(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO	ORÇAMENTO FISCAL 2026	EM R$
ESPECIFICAÇÃO		RECURSO DE TODAS AS FONTES
	FONTE	VALOR
21000- SECRETARIA DE TURISMO E LAZER
00112 Secretaria de Turismo e Lazer - Administração Direta
Atividade:	27.695.0925.2196.3273	-	Construção de Pátio de Eventos		60.948,00
	4.4.90.00.	-	Investimentos	0754	60.948,00
		TOTAL		60.948,00

ERRATA

(Publicada no Diário Oficial de 3 de setembro de 2026, pág. 4, coluna 1.)

No Anexo I do Decreto nº 61.113, de 23 de julho de 2026, que abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 60.948,00 em favor da Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos – EMPETUR:

ONDE SE LÊ:

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO	ORÇAMENTO FISCAL 2026	EM R$
ESPECIFICAÇÃO		RECURSO DE TODAS AS FONTES
	FONTE	VALOR
56000- SECRETARIA DE TURISMO E LAZER
00800 Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR
Atividade:	23.695.0477.4552.4087	-	Adequação de Infraestrutura para a Copa Mundial Feminina de Futebol		60.948,00
	4.4.90.00.	-	Investimentos	0754	60.948,00
		TOTAL		60.948,00

LEIA-SE:

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO	ORÇAMENTO FISCAL 2026	EM R$
ESPECIFICAÇÃO		RECURSO DE TODAS AS FONTES
	FONTE	VALOR
21000- SECRETARIA DE TURISMO E LAZER
00603 Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR
Atividade:	23.695.0477.4552	-	Estruturação e Gestão das Atividades de Turismo e Lazer no Estado		60.948,00
	4.4.90.00.	-	Investimentos	0754	60.948,00
		TOTAL		60.948,00

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