Decreto do Executivo n° 61.110

DECRETO Nº 61.110, DE 23 DE JULHO DE 2026.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 1.350.000,00 em favor da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de investimentos do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, em favor da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 1.350.000,00 (um milhão, trezentos e cinquenta mil reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0501 - Outros Recursos não Vinculados”, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), e na fonte de recursos “0759 - Recursos vinculados a fundos”, no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), especificados no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de julho do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA

FABRÍCIO MARQUES SANTOS

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO	ORÇAMENTO FISCAL 2026	EM R$
ESPECIFICAÇÃO		RECURSO DE TODAS AS FONTES
	FONTE	VALOR
25000- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
00127 - Defensoria Pública do Estado - Administração Direta
Projeto:	14.122.0939.1919	-	Modernização Operacional e Tecnológica da Defensoria Pública do Estado		1.350.000,00
	4.4.90.00.	-	Investimentos	0501	800.000,00
	4.4.90.00.	-	Investimentos	0759	550.000,00
		TOTAL		1.350.000,00

ANEXO II

(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO	ORÇAMENTO FISCAL 2026	EM R$
ESPECIFICAÇÃO		RECURSO DE TODAS AS FONTES
	FONTE	VALOR
25000- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
00127 - Defensoria Pública do Estado - Administração Direta
Atividade:	14.422.0345.1925	-	Atendimento Jurídico, Judicial e Extrajudicial a Pessoas Necessitadas do Estado		1.350.000,00
	4.5.90.00.	-	Inversões Financeiras	0501	800.000,00
	4.5.90.00.	-	Inversões Financeiras	0759	550.000,00
		TOTAL		1.350.000,00

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