Metadados
- data
- 2026-07-20
- titulo
- Decreto do Executivo n° 61.089
- uf
- PE
- tipo
- Decreto
- numero
- 61.089
- ano
- 2026
- ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 569.600,00 em favor da Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Fernando de Noronha.
- publicacao
- Publicada no DOE 21/07/2026
- data_publicacao
- 2026-07-21
- versao_texto
- original
- fonte
- https://legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?id=89303&tipo=TEXTOORIGINAL
- baixado_em
- 2026-10-15
Decreto do Executivo n° 61.089
DECRETO Nº 61.089, DE 20 DE JULHO DE 2026.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 569.600,00 em favor da Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Fernando de Noronha.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de custeio do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, em favor da Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Fernando de Noronha, crédito suplementar no valor de R$ 569.600,00 (quinhentos e sessenta e nove mil e seiscentos reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0759 - Recursos vinculados a fundos”, no valor de R$ 569.600,00 (quinhentos e sessenta e nove mil e seiscentos reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de julho do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
NATHALIE MENDONÇA RIBEIRO
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
| PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO | ORÇAMENTO FISCAL 2026 | EM R$ | |
|---|---|---|---|
| ESPECIFICAÇÃO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | ||
| FONTE | VALOR | ||
| 36000- SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE E FERNANDO DE NORONHA | |||
| 00132 Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Fernando de Noronha - Administração Direta | |||
| Atividade: 18.541.0478.4609 - Promoção de Ações de Conservação e Uso Sustentável do Patrimônio Ambiental do Estado de Pernambuco | 569.600,00 | ||
| 3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes | 0759 | 569.600,00 | |
| TOTAL | 569.600,00 |
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
| PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO | ORÇAMENTO FISCAL 2026 | EM R$ | |
|---|---|---|---|
| ESPECIFICAÇÃO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | ||
| FONTE | VALOR | ||
| 36000- SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE E FERNANDO DE NORONHA | |||
| 00132 Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e de Fernando de Noronha - Administração Direta | |||
| Projeto: 18.541.0478.4620 - Fortalecimento ambiental do estado de Pernambuco | 569.600,00 | ||
| 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes | 0759 | 380.100,00 | |
| 4.4.90.00 - Investimentos | 0759 | 189.500,00 | |
| TOTAL | 569.600,00 |
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