Decreto do Executivo n° 61.087

DECRETO Nº 61.087, DE 20 DE JULHO DE 2026.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 3.297.684,00 em favor da Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do art. 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de investimentos do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, em favor da Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR, crédito suplementar no valor de R$ 3.297.684,00 (três milhões, duzentos e noventa e sete mil, seiscentos e oitenta e quatro reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0754 - Recursos de Operações de Crédito”, no valor de R$ 3.297.684,00 (três milhões, duzentos e noventa e sete mil, seiscentos e oitenta e quatro reais), especificados no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2026.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de julho do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

ROBERTO ABRAHAM ABRAHAMIAN ASFORA FILHO

PEDRO HENRIQUE NEVES DE HOLANDA

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA

FABRÍCIO MARQUES SANTOS

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO	ORÇAMENTO FISCAL 2026	EM R$
ESPECIFICAÇÃO		RECURSO DE TODAS AS FONTES
	FONTE	VALOR
21000- SECRETARIA DE TURISMO E LAZER
00603 - Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR
Atividade:	23.695.0477.4552	-	Estruturação e Gestão das Atividades de Turismo e Lazer no Estado		3.297.684,00
	4.4.90.00.	-	Investimentos	0754	3.297.684,00
		TOTAL		3.297.684,00

ANEXO II

(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO	ORÇAMENTO FISCAL 2026	EM R$
ESPECIFICAÇÃO		RECURSO DE TODAS AS FONTES
	FONTE	VALOR
52000- SECRETARIA DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA
00141 - Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura - Administração Direta
Projeto:	26.781.0342.0703	-	Execução de Ações de Infraestrutura Aeroviária		3.297.684,00
	4.4.90.00.	-	Investimentos	0754	3.297.684,00
		TOTAL		3.297.684,00

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