Decreto do Executivo n° 61.084

DECRETO Nº 61.084, DE 20 DE JULHO DE 2026.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 18.977.843,24 em favor do Tribunal de Justiça de Pernambuco.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal, custeio e investimentos do Órgão,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, em favor do Tribunal de Justiça de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 18.977.843,24 (dezoito milhões, novecentos e setenta e sete mil, oitocentos e quarenta e três reais e vinte e quatro centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo Único.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0759 - Recursos vinculados a fundos”, no valor de R$ 16.499.098,48 (dezesseis milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, noventa e oito reais e quarenta e oito centavos), e na fonte de recursos “0754 - Recursos de Operações de Crédito”, no valor de R$ 2.478.744,76 (dois milhões, quatrocentos e setenta e oito mil, setecentos e quarenta e quatro reais e setenta e seis centavos), provenientes do Tribunal de Justiça de Pernambuco.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2026.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de julho do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA

FABRÍCIO MARQUES SANTOS

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

ANEXO ÚNICO

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO	ORÇAMENTO FISCAL 2026	EM R$
ESPECIFICAÇÃO		RECURSO DE TODAS AS FONTES
	FONTE	VALOR
07000- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO
00007 - Tribunal de Justiça - Administração Direta
Atividade:	02.122.0992.3537	-	Suporte às Atividades de Segurança da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco - TJPE		16.499.098,48
	3.1.91.00.	-	Pessoal e Encargos Sociais	0759	9.600.000,00
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0759	3.500.000,00
	3.3.91.00.	-	Outras Despesas Correntes	0759	1.200.000,00
	4.4.90.00.	-	Investimentos	0759	2.199.098,48
Atividade:	02.126.1010.4728	-	Transformação Digital do PJPE		2.478.744,76
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0754	693.744,76
	4.4.90.00.	-	Investimentos	0754	1.785.000,00
		TOTAL		18.977.843,24

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