Decreto do Executivo n° 61.063

DECRETO Nº 61.063, DE 15 DE JULHO DE 2026.

Aloca e redenomina os cargos em comissão e a Função Gratificada que indica.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 18.139, de 18 de janeiro de 2023, no Decreto nº 54.409, de 24 de janeiro de 2023, e no Decreto nº 54.411, de 24 de janeiro de 2023,

DECRETA:

Art. 1º Fica alocado no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria da Casa Civil, 1 (um) cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-1, criado pela Lei nº 18.139, de 18 de janeiro de 2023.

Art. 2º Fica alocado no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria de Saúde, 1 (uma) Função Gratificada de Gestor da Política de Oncologia, símbolo FDA-3, criada pela Lei nº 18.139, de 2023.

Art. 3º Fica redenominado no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria de Saúde, 1 (um) cargo em comissão de Coordenador da Política de Oncologia, símbolo CAA-2, passando a denominar-se Assessor.

Art. 4º Os Regulamentos dos órgãos acima mencionados devem ser alterados, em atendimento ao disposto neste Decreto.

Art. 5º Os órgãos devem promover a atualização no Sistema de Gestão de Pessoas - SGP, junto à Secretaria de Administração, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação das alterações nas estruturas organizacionais.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito:

I - retroativo a 1° de julho de 2026, para o art. 1°; e

II - retroativo a 11 de julho de 2026, para os arts. 2º e 3º.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de julho do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

ZILDA DO REGO CAVALCANTI

ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

<div