Metadados
- data
- 2026-07-07
- titulo
- Decreto do Executivo n° 61.033
- uf
- PE
- tipo
- Decreto
- numero
- 61.033
- ano
- 2026
- ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 15.000.000,00 em favor da Secretaria de Cultura.
- publicacao
- Publicada no DOE 08/07/2026
- data_publicacao
- 2026-07-08
- versao_texto
- original
- fonte
- https://legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?id=89130&tipo=TEXTOORIGINAL
- baixado_em
- 2026-10-15
Decreto do Executivo n° 61.033
DECRETO Nº 61.033, DE 7 DE JULHO DE 2026.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 15.000.000,00 em favor da Secretaria de Cultura.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de custeio da Secretaria,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, em favor da Secretaria de Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0501 - Outros Recursos não Vinculados”, no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2026.
Art. 4º Revoga-se o Decreto nº 60.863 de 10 de junho de 2026.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 7 de julho do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
ANA PAULA NEBL JARDIM
PEDRO HENRIQUE NEVES DE HOLANDA
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
| PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO | ORÇAMENTO FISCAL 2026 | EM R$ | |||
|---|---|---|---|---|---|
| ESPECIFICAÇÃO | RECURSO DE TODAS AS FONTES | ||||
| FONTE | VALOR | ||||
| 20000- SECRETARIA DE CULTURA | |||||
| 00133 Secretaria de Cultura - Administração Direta | |||||
| Atividade: | 13.392.0370.1718 | - | Ampliação do Acesso à Produção Artístico-cultural | 15.000.000,00 | |
| 3.3.90.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0501 | 15.000.000,00 | |
| TOTAL | 15.000.000,00 |
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
| RECEITA DE TODAS AS FONTES | EM R$ | |
|---|---|---|
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | VALOR |
| 00311- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-PE | ||
| 00311 Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-PE | ||
| 1.0.0.0.00.0.0 | Receitas Correntes | 15.000.000,00 |
| 1.1.0.0.00.0.0 | Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | 15.000.000,00 |
| 1.1.2.0.00.0.0 | Taxas | 15.000.000,00 |
| 1.1.2.2.00.0.0 | Taxas pela Prestação de Serviços | 15.000.000,00 |
| 1.1.2.2.01.0.0 | Taxas pela Prestação de Serviços em Geral | 15.000.000,00 |
| 1.1.2.2.01.0.1 | Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Principal | 15.000.000,00 |
| 1.1.2.2.01.0.1 | Taxas pela Prestação de Serviços em Geral – Principal | 15.000.000,00 |
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