Decreto do Executivo n° 61.032

DECRETO Nº 61.032, DE 7 DE JULHO DE 2026.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 3.074.168,38 em favor da Secretaria de Comunicação.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, em favor da Secretaria de Comunicação, crédito suplementar no valor de R$ 3.074.168,38 (três milhões, setenta e quatro mil, cento e sessenta e oito reais e trinta e oito centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0500 - Recursos não vinculados de Impostos”, no valor de R$ 3.074.168,38 (três milhões, setenta e quatro mil, cento e sessenta e oito reais e trinta e oito centavos), especificados no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2026.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 7 de julho do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

RODOLFO COSTA PÍNTO

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA

FABRÍCIO MARQUES SANTOS

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO	ORÇAMENTO FISCAL 2026	EM R$
ESPECIFICAÇÃO		RECURSO DE TODAS AS FONTES
	FONTE	VALOR
16000- SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO
00128 Secretaria de Comunicação - Administração Direta
Atividade:	04.131.0064.1952	-	Formulação e Coordenação da Política de Comunicação do Governo do Estado		201.128,75
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0500	201.128,75
Atividade:	04.122.0452.4386	-	Gestão das Atividades da Secretaria de Comunicação		2.579.973,06
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0500	2.579.973,06
Atividade:	04.392.1045.2149	-	Dinamização do Arquivo Público Estadual Jordão Emerenciano		293.066,57
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0500	293.066,57
		TOTAL		3.074.168,38

ANEXO II

(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO	ORÇAMENTO FISCAL 2026	EM R$
ESPECIFICAÇÃO		RECURSO DE TODAS AS FONTES
	FONTE	VALOR
16000- SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO
00128 Secretaria de Comunicação - Administração Direta
Atividade:	04.131.0064.0006	-	Divulgação Governamental em Todos os Meios de Comunicação		3.074.168,38
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0500	3.074.168,38
		TOTAL		3.074.168,38

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