Decreto do Executivo n° 61.030

DECRETO Nº 61.030, DE 7 DE JULHO DE 2026.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00 em favor da Companhia Estadual de Habitação e Obras – CEHAB.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do art. 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de pessoal do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, em favor da Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0500-Recursos não vinculados de Impostos”, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), especificados no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2026.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 7 de julho do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

RODRIGO RIBEIRO DE QUEIROZ

PEDRO HENRIQUE NEVES DE HOLANDA

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA

FABRÍCIO MARQUES SANTOS

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO	ORÇAMENTO FISCAL 2026	EM R$
ESPECIFICAÇÃO		RECURSO DE TODAS AS FONTES
	FONTE	VALOR
38000-SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
00609 Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB
Atividade:	16.122.0450.4354	-	Gestão das Atividades da Companhia Estadual de Habitação e Obras CEHAB		10.000.000,00
	3.1.90.00.	-	Pessoal e Encargos Sociais	0500	10.000.000,00
		TOTAL		10.000.000,00

ANEXO II

(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO	ORÇAMENTO FISCAL 2026	EM R$
ESPECIFICAÇÃO		RECURSO DE TODAS AS FONTES
	FONTE	VALOR
38000-SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
00609 00601 Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART
Atividade:	04.122.0452.4367	-	Gestão das Atividades da Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART		5.000.000,00
	3.1.90.00.	-	Pessoal e Encargos Sociais	0500	5.000.000,00
52000-SECRETARIA DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA
00306 Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE
Atividade:	26.122.0450.4356	-	Gestão das Atividades do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE		2.683.488,61
	3.1.90.00.	-	Pessoal e Encargos Sociais	0500	2.683.488,61
Atividade:	26.846.0450.4547	-	Contribuições Patronais do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE		2.316.511,39
	3.1.90.00.	-	Pessoal e Encargos Sociais	0500	2.316.511,39
		TOTAL		10.000.000,00

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