Decreto do Executivo n° 61.026

DECRETO Nº 61.026, DE 7 DE JULHO DE 2026.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 10.761.500,00 em favor do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal e custeio do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, em favor do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 10.761.500,00 (dez milhões, setecentos e sessenta e um mil e quinhentos reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0501 - Outros Recursos não Vinculados”, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e na fonte de recursos “0500 - Recursos não Vinculados de Impostos”, no valor de R$ 5.761.500,00 (cinco milhões, setecentos e sessenta e um mil e quinhentos reais) especificados no Anexo II.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 7 de julho do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA

FABRÍCIO MARQUES SANTOS

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO	ORÇAMENTO FISCAL 2026	EM R$
ESPECIFICAÇÃO		RECURSO DE TODAS AS FONTES
	FONTE	VALOR
02000- TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO
00002 Tribunal de Contas - Administração Direta
Atividade:	01.846.0991.1405	-	Concessão de Benefícios para os Membros e Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TCE-PE		620.000,00
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0500	620.000,00
Atividade:	01.122.0991.4411	-	Gestão das Atividades do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TCE-PE		10.141.500,00
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0500	4.141.500,00
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0501	5.000.000,00
	3.1.90.00.	-	Pessoal e Encargos Sociais	0500	1.000.000,00
		TOTAL		10.761.500,00

ANEXO II

(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO	ORÇAMENTO FISCAL 2026	EM R$
ESPECIFICAÇÃO		RECURSO DE TODAS AS FONTES
	FONTE	VALOR
02000- TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO
00002 Tribunal de Contas - Administração Direta
Atividade:	01.122.0991.4034	-	Conservação Patrimonial do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TCE-PE		10.280.000,00
	4.4.90.00.	-	Investimentos	0500	5.280.000,00
	4.4.90.00.	-	Investimentos	0501	5.000.000,00
Atividade:	01.722.0256.2741	-	Comunicação Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TCE-PE		481.500,00
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0500	481.500,00
		TOTAL		10.761.500,00

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