Decreto do Executivo n° 61.025

DECRETO Nº 61.025, DE 7 DE JULHO DE 2026.

Redenomina as funções gratificadas que indica.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 18.139, de 18 de janeiro de 2023, e no Decreto nº 56.129, de 9 de fevereiro de 2024,

DECRETA:

Art. 1º Ficam redenominadas, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização, as funções gratificadas a seguir especificadas, mantidos os símbolos:

I - 1 (uma) Função Gratificada de Gerente do Presidio Asp Marcelo Francisco de Araujo - PAMFA, símbolo FDA-2, passando a denominar-se Gerente da Penitenciária Policial Penal José Edson de Lima;

II - 1 (uma) Função Gratificada de Gerente da Penitenciária Professor Barreto Campelo - PPBC, símbolo FDA-2, passando a denominar-se Gerente do Presídio Jorge Ricardo de Lima; e

III - 1 (uma) Função Gratificada de Chefe de Segurança do Presidio Asp Marcelo Francisco de Araujo - CHSPAMFA, símbolo FDA-4, passando a denominar-se Coordenador de Segurança do Presídio Jorge Ricardo de Lima.

Art. 2º O Regulamento da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização deve ser alterado, em atendimento ao disposto neste Decreto.

Art. 3º O órgão deve promover a atualização no Sistema de Gestão de Pessoas - SGP, junto à Secretaria de Administração, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação das alterações nas estruturas organizacionais.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 7 de julho do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

PAULO PAES DE ARAÚJO

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

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