Decreto do Executivo n° 61.024

DECRETO Nº 61.024, DE 7 DE JULHO DE 2026.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Belo Jardim, neste Estado.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, medindo 4.379,636m (quatro mil trezentos e setenta e nove metros, sessenta e três centímetros e seis milímetros), situada no Município de Belo Jardim, neste Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.

Art. 2º A área de terra de que trata o art. 1º destina-se à implantação e pavimentação da VPE-206, trecho: Entr. BR-232 (Belo Jardim) – Entroncamento com a Rua Francisco Rufino, Distrito de Água Fria, Município de Belo Jardim, neste Estado.

Art. 3º A área de terra mencionada no art. 1º encontra-se descrita em plantas integrantes do Projeto Técnico específico, arquivadas no Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco – DER-PE.

Art. 4º As despesas com a execução do presente Decreto correrão à conta de recursos financeiros do DER-PE, que fica autorizado a promover a competente desapropriação de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado.

Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial, para fins de imissão na posse da área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 7 de julho do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

SIMONE BENEVIDES DE PINHO NUNES

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

ANEXO ÚNICO

MEMORIAL DESCRITIVO

Área de terra com extensão de 4.379,636m (quatro mil trezentos e setenta e nove metros, sessenta e três centímetros e seis milímetros), iniciando no entroncamento com a BR-232, Município de Belo Jardim, neste Estado, estaca 0 + 0,00m, de coordenadas UTM 779.920,6665m E e 9.076.061,5098m S no fuso 24L, e terminando no entroncamento com a Rua Francisco Rufino, Distrito de Água Fria, Município de Belo Jardim/PE, estaca 218 + 19,636m, com largura de 30,00 (trinta metros), sendo 15,00m (quinze metros) para cada lado ao longo da via, a partir do eixo projetado. Nas interseções, retornos e áreas de corte ou aterro a largura obedecerá ao Projeto Técnico específico.

<div