Decreto do Executivo n° 61.021

DECRETO Nº 61.021, DE 7 DE JULHO DE 2026.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Caruaru, neste Estado.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Caruaru, neste Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.

Art. 2º A área de terra de que trata o art. 1º destina-se à construção da EEE B01-A, integrante Sistema de Esgotamento Sanitário do Alto do Moura, Município de Caruaru, neste Estado.

Art. 3º A área de terra mencionada no art. 1º encontra-se descrita em plantas integrantes do Projeto Técnico específico, arquivadas na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.

Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover a competente desapropriação de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado.

Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de imissão de posse na área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 7 de julho do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

JOSÉ ALMIR CIRILO

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

ANEXO ÚNICO

MEMORIAL DESCRITIVO

Área de terra medindo 190.626 m², perímetro de 56.764 m, Bairro do Alto do Moura, Município de Caruaru, neste Estado. A área tem o formato médio de um quadrilátero regular de aproximadamente de 11 m de largura por 17 m de comprimento, situada dentro de um terreno particular pertencente à LJL Construções Incorporações, Locações e Consultoria Ltda. Ao Norte e ao Leste confronta-se com o terreno Lote A; ao Sul com a Estrada de acesso a Taquara de Baixo; e ao Oeste com o terreno Lote B.

De	Para	Coord. N(Y)	Coord. E(X)	Azimute	Âng. Int.	Distância	Altitude
W-01	W-02	9.081.536,7009	826.467,868	160°22'25"	91°00'55"	17,171 m	532,150
W-02	W-03	9.081.520,5271	826.473,6357	251°23'20"	88°59'05"	11,204 m	533,260
W-03	W-04	9.081.516,9514	826.463,0177	341°23'20"	90°00'00"	11,504 m	533,260
W-04	W-05	9.081.527,8534	826.459,3464	338°14'42"	183°08'38"	5,674 m	532,124
W-05	W-06	9.081.533,1230	826.457,2435	71°23'20"	86°51'22"	11,211 m	532,150

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