Decreto do Executivo n° 61.016

DECRETO Nº 61.016, DE 7 DE JULHO DE 2026.

Autoriza a contratação temporária de pessoal para, no âmbito da Secretaria de Educação, atender à situação de excepcional interesse público.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria de Educação para abertura de seleção pública simplificada a fim de realizar contratação temporária de 24 (vinte e quatro) profissionais para prestação de serviços no âmbito do referido órgão;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o pleno atendimento educacional aos alunos com deficiência visual e deficiência auditiva matriculados na rede estadual de ensino, assegurando-lhes o direito à educação inclusiva e de qualidade, nos termos do art. 205 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o teor da Nota Técnica nº 13/2026, da Gerência Técnica de Contratações por Tempo Determinado, da Secretaria de Administração, que não identificou impedimentos ao prosseguimento do pleito;

CONSIDERANDO, ainda, que a Câmara de Política de Pessoal deferiu o pleito de autorização para contratação temporária para a Secretaria de Educação, através da Deliberação Ad Referendum nº 71, de 1º de junho de 2026,

DECRETA:

Art. 1° Fica autorizada a contratação temporária de 24 (vinte e quatro) profissionais, sendo 3 (três) Professores Braillistas, 14 (quatorze) Professores Instrutores de Libras e 7 (sete) Professores Intérpretes de Libras, para, no âmbito da Secretaria de Educação, atender à situação de excepcional interesse público, com fundamento no inciso XVII do art. 2º da Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011.

Art. 2° Os contratos temporários ora autorizados devem ser regidos pela Lei n° 14.547, de 2011, vigorando pelo prazo de até 12 (doze) meses, prorrogáveis por iguais períodos, até o limite máximo de 6 (seis) anos, conforme interesse e necessidade da Secretaria de Educação.

Art. 3º A contratação temporária de que trata o art. 1° deve ser precedida de seleção pública simplificada, cujos critérios devem ser estabelecidos em Portaria Conjunta SAD/SEE.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 7 de julho do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

GILSON JOSÉ MONTEIRO FILHO

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

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