Decreto do Executivo n° 61.014

DECRETO Nº 61.014, DE 7 DE JULHO DE 2026.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE concedido pelo Decreto nº 36.444, de 19 de abril de 2011, à empresa SODIPE SOCIEDADE DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 150ª Reunião do referido Comitê, realizada em 22 de maio de 2026,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo de fruição do incentivo do PRODEPE de que trata o Decreto nº 36.444, de 19 de abril de 2021, concedido à empresa SODIPE SOCIEDADE DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA., estabelecida na Av. Marcos Freire nº 1.100, Engenho Pau, Palmares /PE, com CNPJ/MF nº 03.832.079/0001-05 e CACEPE nº 0272869-91, nos termos do § 5º do art. 10 da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e do § 7º do art. 10 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999.

Art. 2º Em função do disposto no art. 1º, o Decreto nº 36.444, de 2021, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“Art. 1º Fica concedido à empresa SODIPE SOCIEDADE DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA., estabelecida na Av. Marcos Freire nº 1.100, Engenho Pau, Palmares/PE, com CNPJ/MF nº 03.832.079/0001-05 e CACEPE nº 0272869-91, o estímulo de que tratam os arts. 10 e 11 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características: (NR)

..........................................................................................................................

IV - prazos de fruição: (NR)

a) de 1º de maio de 2011 a 30 de abril de 2026; (AC)

b) de 1º de maio de 2026 a 30 de junho de 2026, prorrogação do incentivo, nos termos do art. 4º do Decreto nº 43.346, de 29 de julho de 2016; e (AC)

c) de 1º de julho de 2026 a 31 de dezembro de 2032, renovação do incentivo, nos termos do § 5º do art. 10 da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e do inciso III da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, observando, a partir de 1º de janeiro de 2029, o disposto no art. 128 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal; (AC)

.........................................................................................................................”

Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:

I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e

II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.

Art. 4º Na hipótese da Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo prorrogado nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 7 de julho do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

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