Decreto do Executivo n° 61.011

DECRETO Nº 61.011, DE 7 DE JULHO DE 2026.

Introduz alterações no Decreto nº 57.968, de 27 de dezembro de 2024, que concede incentivo do PRODEPE à empresa PL - INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 150ª Reunião do referido Comitê, realizada em 22 de maio de 2026,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 57.968, de 27 de dezembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 1º ....................................................................................................

III - produtos beneficiados: perfil de aço para drywall - NCM 7216.61.10; conector para eletroduto - NCM 7216.99.00; eletroduto, tubo de condução de fio e cabo elétrico, de diâmetro exterior igual a 22,25mm, espessura igual a 2,64 mm e comprimento igual a 448,2 mm - NCM 7306.30.10; eletroduto, tubo de condução de fio e cabo elétrico - NCM 7306.30.90; curva e luva para eletroduto - NCM 7307.92.00; eletrocalha, perfilado, acessório de eletrocalha e acessórios de perfilado - NCM 7308.90.10; parafuso para eletrocalha - NCM 7318.15.00; porca para parafuso de eletrocalha - NCM 7318.16.00; arruela para parafuso de eletrocalha - NCM 7318.22.00; barra para construção civil - NCM 7318.29.00; abraçadeira de aço - NCM 7326.90.90; luva de emenda de alumínio para eletroduto - NCM 7609.00.00; condulete - caixa de alumínio para conexão de tubo e passagem de fio - NCM 7616.99.00; e acessório para tubo em zamak - NCM 7907.00.10; (NR)

...............................................................................................................”

Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:

I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e

II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.

Art. 3º Na hipótese da Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 7 de julho do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

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