Decreto do Executivo n° 60.995

DECRETO Nº 60.995, DE 3 DE JULHO DE 2026.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 303.527,91 em favor da Secretaria de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de custeio da Secretaria,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, em favor da Secretaria de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas, crédito suplementar no valor de R$ 303.527,91 (trezentos e três mil, quinhentos e vinte e sete reais e noventa e um centavos) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0759 - Recursos vinculados a fundos”, no valor de R$ 303.527,91 (trezentos e três mil, quinhentos e vinte e sete reais e noventa e um centavos), provenientes do Tesouro Estadual e especificados no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2026.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de julho do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

ANDREZA SONIA COSTA RODRIGUES PACHECO

FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

FABRÍCIO MARQUES SANTOS

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO	ORÇAMENTO FISCAL 2026	EM R$
ESPECIFICAÇÃO		RECURSO DE TODAS AS FONTES
	FONTE	VALOR
13000- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COMBATE À FOME E POLÍTICAS SOBRE DROGAS
00107 Secretaria de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas - Administração Direta
Atividade:	14.122.0448.4384	-	Gestão das atividades da Secretaria de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas		303.527,91
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0759	303.527,91
		TOTAL		303.527,91

ANEXO II

(art. 43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)

RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	VALOR
15000- SECRETARIA DA FAZENDA 00109 Secretaria da Fazenda - Administração Direta
	1.0.0.0.00.0.0 - Receitas Correntes	303.527,91
	1.9.0.0.00.0.0 - Outras Receitas Correntes	303.527,91
	1.9.9.0.00.0.0 - Demais Receitas Correntes	303.527,91
	1.9.9.9.00.0.0 - Outras Receitas Correntes	303.527,91
	1.9.9.9.99.0.0 - Outras Receitas	303.527,91
	1.9.9.9.99.2.1 - Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Principal	303.527,91
	1.9.9.9.99.2.1 - Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Principal	303.527,91

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