Decreto do Executivo n° 60.992

DECRETO Nº 60.992, DE 3 DE JULHO DE 2026.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 126.000,00 em favor da Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de custeio do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, em favor da Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE, crédito suplementar no valor de R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0500 - Recursos não vinculados de impostos”, no valor de R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais), especificados no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de julho do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

YANNE KATT TELES RODRIGUES ALVES

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA

FABRÍCIO MARQUES SANTOS

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2026 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
			FONTE	VALOR
40000 - SECRETARIA DA CRIANÇA E DA JUVENTUDE
00402 - Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE
Atividade:	14.421.0459.4814 -	Operacionalização das Unidades Socioeducativas		126.000,00
	3.3.90.00 -	Outras Despesas Correntes	0500	126.000,00
TOTAL		126.000,00

ANEXO II

(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2026 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
			FONTE	VALOR
40000 - SECRETARIA DA CRIANÇA E DA JUVENTUDE
00402 - Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE
Atividade:	14.122.0448.4014 -	Conservação do Patrimônio Público da Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE		5.200,00
	3.3.90.00 -	Outras Despesas Correntes	0500	5.200,00
Atividade:	14.122.0448.4361 -	Gestão das Atividades da Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE		6.404,77
	3.3.90.00 -	Outras Despesas Correntes	0500	6.404,77
Atividade:	14.131.1077.4567 -	Manutenção da Ouvidoria da Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE		5.200,00
	3.3.90.00 -	Outras Despesas Correntes	0500	5.200,00
Atividade:	14.421.0459.4081 -	Atendimento ao Adolescente em Conflito com a Lei e às suas Famílias		103.995,23
	3.3.90.00 -	Outras Despesas Correntes	0500	103.995,23
Atividade:	14.421.1077.4645 -	Manutenção da Corregedoria da Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE		5.200,00
	3.3.90.00 -	Outras Despesas Correntes	0500	5.200,00
TOTAL		126.000,00

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