Decreto do Executivo n° 60.989

DECRETO Nº 60.989, DE 3 DE JULHO DE 2026.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 15.252,64 em favor da Empresa Pernambuco de Comunicação S/A – EPC.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10-A da Lei no 19.127, de 22 de dezembro de 2025, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de custeio do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, em favor da Empresa Pernambuco de Comunicação S/A – EPC, crédito suplementar no valor de R$ 15.252,64 (quinze mil, duzentos e cinquenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1o, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0501 - Outros Recursos não Vinculados”, no valor de R$ 15.252,64 (quinze mil, duzentos e cinquenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), especificados no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de julho do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

RODOLFO COSTA PÍNTO

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA

FABRÍCIO MARQUES SANTOS

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO	ORÇAMENTO FISCAL 2026	EM R$
ESPECIFICAÇÃO		RECURSO DE TODAS AS FONTES
	FONTE	VALOR
16000- SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO
00506 - Empresa Pernambuco de Comunicação S.A. - EPC
Atividade:	24.122.0452.4657	-	Gestão das Atividades da Empresa Pernambuco de Comunicação S/A		15.252,64
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0501	15.252,64
		TOTAL		15.252,64

ANEXO II

(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO	ORÇAMENTO FISCAL 2026	EM R$
ESPECIFICAÇÃO		RECURSO DE TODAS AS FONTES
	FONTE	VALOR
16000- SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO
00506 - Empresa Pernambuco de Comunicação S.A. - EPC
Projeto:	24.722.1082.4656	-	Reestruturação da TV Pernambuco		15.252,64
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0501	15.252,64
		TOTAL		15.252,64

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