Decreto do Executivo n° 60.985

DECRETO Nº 60.985, DE 3 DE JULHO DE 2026.

Transfere os cargos em comissão e as Funções Gratificadas que indica.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 18.139, de 18 de janeiro de 2023, Decreto nº 54.398, de 23 de janeiro de 2023, no Decreto nº 54.407, de 24 de janeiro de 2023, no Decreto nº 54.409, de 24 de janeiro de 2023, no Decreto nº 54.411, de 24 de janeiro de 2023, no Decreto nº 54.412, de 24 de janeiro de 2023, no Decreto nº 54.415, de 24 de janeiro de 2023, no Decreto nº 54.416, de 24 de janeiro de 2023, no Decreto nº 54.420, de 25 de janeiro de 2023, e no Decreto nº 56.129, de 9 de fevereiro de 2024,

DECRETA:

Art. 1º Fica transferido do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Agência Pernambucana de Águas e Clima - APAC para o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria da Casa Civil, 1 (um) cargo em comissão de Diretor de Gestão e Operação do Projeto de Integração do Rio São Francisco - PISF/PE, símbolo DAS-2, passando a denominar-se Assessor Especial de Relações Institucionais.

Art. 2º Fica transferido do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização para o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria da Casa Civil, 1 (um) cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo DAS-2, passando a denominar-se Assessor Especial de Relações Institucionais.

Art. 3º Fica transferido do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH para o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria da Casa Civil, 1 (um) cargo em comissão de Diretor de Biodiversidade e Unidades de Conservação, símbolo DAS-2, passando a denominar-se Assessor Especial de Relações Institucionais.

Art. 4º Fica transferido do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria da Mulher para o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria da Casa Civil, 1 (um) cargo em comissão de Gerente de Articulação e Interiorização das Ações de Gênero, símbolo DAS-3, passando a denominar-se Assessor Especial de Coordenação Estratégica.

Art. 5º Ficam transferidos do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco - CONDEPE/FIDEM para o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria da Casa Civil, os cargos em comissão, a seguir especificados, mantidos os símbolos:

I - 1 (um) cargo em comissão de Diretor da Governança Metropolitana Interfederativa, símbolo DAS-2, passando a denominar-se Assessor Especial de Relações Institucionais; e

II - 1 (um) cargo em comissão de Gerente Geral de Apoio à Governança Metropolitana, símbolo DAS-3, passando a denominar-se Assessor Especial de Coordenação Estratégica.

Art. 6º Fica transferido do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco - CONDEPE/FIDEM para o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria de Saúde, 1 (um) cargo em comissão de Gerente Geral de Planejamento Territorial Metropolitano, símbolo DAS-3, passando a denominar-se Gerente das Farmácias de Pernambuco - Unidade Metropolitana.

Art. 7º Ficam transferidos do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria de Projetos Estratégicos para o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria da Casa Civil, os cargos em comissão, a seguir especificados, mantidos os símbolos:

I - 1 (um) cargo em comissão de Superintendente Econômico-Financeiro, símbolo DAS-3, passando a denominar-se Assessor Especial de Coordenação Estratégica; e

II - 1 (um) cargo em comissão de Superintendente de Monitoramento Contratual, símbolo DAS-3, passando a denominar-se Assessor Especial de Coordenação Estratégica.

Art. 8º Ficam transferidos do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria de Saúde para o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria da Casa Civil, os cargos em comissão, a seguir especificados, mantidos os símbolos:

I - 1 (um) cargo em comissão de Superintendente de Regulação em Saúde, símbolo DAS-3, passando a denominar-se Assessor Especial de Coordenação Estratégica;

II - 1 (um) cargo em comissão de Superintendente de Articulação da Atenção à Saúde, símbolo DAS-3, passando a denominar-se Assessor Especial de Coordenação Estratégica;

III - 1 (um) cargo em comissão de Superintendente de Desenvolvimento da Gestão do LACEN, símbolo DAS-3, passando a denominar-se Assessor Especial de Coordenação Estratégica;

IV - 1 (um) cargo em comissão de Superintendente de Imunizações e Vigilância das Doenças Imunopreveníveis, símbolo DAS-3, passando a denominar-se Assessor Especial de Coordenação Estratégica;

V - 1 (um) cargo em comissão de Gerente de Avaliação da Qualidade e Projetos Laboratoriais e Estratégicos, símbolo DAS-4, passando a denominar-se Assessor Especial de Articulação e Acompanhamento; e

VI - 1 (um) cargo em comissão de Gerente das Farmácias de Pernambuco - Unidade Metropolitana, símbolo DAS-4, passando a denominar-se Assessor Especial de Articulação e Acompanhamento.

Art. 9º Ficam transferidos do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria de Educação para o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria da Casa Civil, os cargos em comissão e a Função Gratificada, a seguir especificados, mantidos os símbolos:

I - 1 (um) cargo em comissão de Superintendente de Articulação Municipal, símbolo DAS-3, passando a denominar-se Assessor Especial de Coordenação Estratégica;

II - 1 (um) cargo em comissão de Superintendente de Compras, símbolo DAS-3, passando a denominar-se Assessor Especial de Coordenação Estratégica;

III - 1 (um) cargo em comissão de Superintendente de Organização da Rede Escolar, símbolo DAS-3, passando a denominar-se Assessor Especial de Coordenação Estratégica; e

IV - 1 (uma) Função Gratificada de Gerente de Transporte Escolar, símbolo FDA-2, passando a denominar-se Assessor Especial de Articulação e Acompanhamento.

Art. 10. Fica transferida do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria de Educação para o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria da Mulher, 1 (uma) Função Gratificada de Superintendente de Política de Resultados da Rede Estadual, símbolo FDA-1, passando a denominar-se Gerente de Articulação e Interiorização das Ações de Gênero.

Art. 11. Fica transferida do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI para o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria de Saúde, 1 (uma) Função Gratificada de Gerente de Soluções Digitais, símbolo FDA-2, passando a denominar-se Gerente de Avaliação da Qualidade e Projetos Laboratoriais e Estratégicos.

Art. 12. Fica transferido do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria de Administração para o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria da Casa Civil, 1 (um) cargo em comissão de Superintendente de Projetos Especiais em Recrutamento e Seleção, símbolo DAS-3, passando a denominar-se Assessor Especial de Coordenação Estratégica.

Art. 13. Ficam transferidas do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria da Casa Civil para o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco CONDEPE/FIDEM, as Funções Gratificadas, a seguir especificadas, mantidos os símbolos:

I - 1 (uma) Função Gratificada de Consultor Técnico, símbolo FDA, passando a denominar-se Diretor da Governança Metropolitana Interfederativa;

II - 1 (uma) Função Gratificada de Superintendente Técnico, símbolo FDA-1, passando a denominar-se Gerente Geral de Apoio à Governança Metropolitana; e

III - 1 (uma) Função Gratificada de Superintendente Técnico, símbolo FDA-1, passando a denominar-se Gerente Geral de Planejamento Territorial Metropolitano.

Art. 14. Fica transferida do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria da Casa Civil para o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH, 1 (uma) Função Gratificada de Gerente Geral Técnico, símbolo FDA, passando a denominar-se Diretor de Biodiversidade e Unidades de Conservação.

Art. 15. Fica transferida do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria da Casa Civil para o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Agência Pernambucana de Águas e Clima - APAC, 1 (uma) Função Gratificada de Assessor Especial de Relações Institucionais, símbolo FDA, passando a denominar-se Diretor de Gestão e Operação do Projeto de Integração do Rio São Francisco - PISF/PE.

Art. 16. Fica transferida do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria de Educação para o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização, 1 (uma) Função Gratificada de Gerente Geral de Política de Resultados da Rede Estadual, símbolo FDA, passando a denominar-se Chefe de Gabinete.

Art. 17. Fica transferida do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria da Casa Civil para o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria de Administração, 1 (uma) Função Gratificada de Superintendente Técnico, símbolo FDA-1, passando a denominar-se Superintendente de Projetos Especiais em Recrutamento e Seleção.

Art. 18. Ficam transferidas do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria da Casa Civil para o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria de Educação, as Funções Gratificadas, a seguir especificadas, mantidos os símbolos:

I - 1 (uma) Função Gratificada de Superintendente Técnico, símbolo FDA-1, passando a denominar-se Superintendente de Articulação Municipal;

II - 1 (uma) Função Gratificada de Superintendente Técnico, símbolo FDA-1, passando a denominar-se Superintendente de Compras; e

III - 1 (uma) Função Gratificada de Superintendente Técnico, símbolo FDA-1, passando a denominar-se Superintendente de Organização da Rede Escolar.

Art. 19. Ficam transferidas do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria da Casa Civil para o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria de Saúde, as Funções Gratificadas, a seguir especificadas, mantidos os símbolos:

I - 1 (uma) Função Gratificada de Superintendente Técnico, símbolo FDA-1, passando a denominar-se Superintendente de Regulação em Saúde;

II - 1 (uma) Função Gratificada de Superintendente Técnico, símbolo FDA-1, passando a denominar-se Superintendente de Articulação da Atenção à Saúde;

III - 1 (uma) Função Gratificada de Superintendente Técnico, símbolo FDA-1, passando a denominar-se Superintendente de Desenvolvimento da Gestão do LACEN; e

IV - 1 (uma) Função Gratificada de Superintendente Técnico, símbolo FDA-1, passando a denominar-se Superintendente de Imunizações e Vigilância das Doenças Imunopreveníveis.

Art. 20. Ficam transferidas do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria da Casa Civil para o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria de Projetos Estratégicos, as Funções Gratificadas, a seguir especificadas, mantidos os símbolos:

I - 1 (uma) Função Gratificada de Superintendente Técnico, símbolo FDA-1, passando a denominar-se Superintendente Econômico-Financeiro; e

II - 1 (uma) Função Gratificada de Superintendente Técnico, símbolo FDA-1, passando a denominar-se Superintendente de Monitoramento Contratual.

Art. 21. Ficam alocadas no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura as Funções Gratificadas, a seguir especificadas, criadas pela Lei nº 18.139, de 18 de janeiro de 2023:

I - 1 (uma) Função Gratificada de Superintendente de Articulação Institucional, símbolo FDA-1; e

II - 1 (uma) Função Gratificada de Coordenador de Contratos, símbolo FDA-3.

Art. 22. Os Regulamentos dos órgãos mencionados devem ser alterados, em atendimento ao disposto neste Decreto.

Art. 23. Os órgãos devem promover a atualização no Sistema de Gestão de Pessoas - SGP, junto à Secretaria de Administração, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação das alterações nas estruturas organizacionais.

Art. 24. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito:

I - da data da publicação para os arts. 1° ao 19; e

II - retroativo a 27 de maio de 2026 para o art. 20.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de julho do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

JOSÉ ALMIR CIRILO

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

PAULO PAES DE ARAÚJO

NATHALIE MENDONÇA RIBEIRO

AMANDA LARISSA VALENÇA DE MEDEIROS

FABRÍCIO MARQUES SANTOS

SIMONE BENEVIDES DE PINHO NUNES

ZILDA DO REGO CAVALCANTI

GILSON JOSÉ MONTEIRO FILHO

ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

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