Metadados
- data
- 2026-06-26
- titulo
- Decreto do Executivo n° 60.956
- uf
- PE
- tipo
- Decreto
- numero
- 60.956
- ano
- 2026
- ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 40.000.000,00 em favor da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação.
- publicacao
- Publicada no DOE 27/06/2026
- data_publicacao
- 2026-06-27
- versao_texto
- original
- fonte
- https://legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?id=89007&tipo=TEXTOORIGINAL
- baixado_em
- 2026-10-15
Decreto do Executivo n° 60.956
DECRETO Nº 60.956, DE 26 DE JUNHO DE 2026.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 40.000.000,00 em favor da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de investimentos da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, em favor da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, crédito suplementar no valor de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0500-Recursos não vinculados de Impostos”, no valor de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2026.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de junho do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
RODRIGO RIBEIRO DE QUEIROZ
ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA
CÍCERO VICENTE MARINHO XAVIER DE MORAES
MAURICÉLIA BEZERRA VIDAL MONTENEGRO
DIOGO ALEXANDRE GOMES NETO
SIMONE BENEVIDES DE PINHO NUNES
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
| PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO | ORÇAMENTO FISCAL 2026 | EM R$ | |
|---|---|---|---|
| ESPECIFICAÇÃO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | ||
| FONTE | VALOR | ||
| 38000- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO | |||
| 00123 Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação - Administração Direta | |||
| Projeto: 15.451.0466.4340 - Requalificação dos Espaços e Equipamentos Públicos | 40.000.000,00 | ||
| 4.4.40.00 - Investimentos | 0500 | 40.000.000,00 | |
| TOTAL | 40.000.000,00 |
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
| PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2026 | EM R$ | |
|---|---|---|
| ESPECIFICAÇÃO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | |
| FONTE | VALOR | |
| 12000- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO | ||
| 00304 Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI | ||
| Atividade: 04.126.1010.2425 - Gestão e Governança de Tecnologia da Informação - TI no GOVERNO 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes | 0500 | 7.000.000,00 7.000.000,00 |
| 22000- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA | ||
| 00501 Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA | ||
| Atividade: 20.244.1022.2506 - Apoio à Inclusão Produtiva e Cidadania 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes | 0500 | 14.400.000,00 14.400.000,00 |
| Atividade: 20.572.0423.4564 - Implantação do Programa Terra Plantar | 6.000.000,00 | |
| 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes | 0500 | 6.000.000,00 |
| 31000- SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO | ||
| 00120 Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta | ||
| Atividade: 19.573.0487.0493 - Apoio às Ações de Divulgação Científica e à Educação Científica no Estado 3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes | 0500 | 2.031.702,00 2.031.702,00 |
| 38000- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO | ||
| 00609 Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB | ||
| Projeto: 16.451.0465.4300 - Execução de Obras de Infraestrutura e de Urbanização 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes | 0500 | 2.722.975,00 1.503.004,76 |
| 4.4.90.00 - Investimentos | 0500 | 1.219.970,24 |
| 43000- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E EMPREENDEDORISMO | ||
| 00225 Fundo Garantidor de Pernambuco - FGPE | ||
| Op. Especial: 23.691.0435.4098 - Concessão de Aval para Crédito 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes | 0500 | 5.400.000,00 5.400.000,00 |
| 51000- SECRETARIA DE PROJETOS ESTRATÉGICOS | ||
| 00140 Secretaria de Projetos Estratégicos - Administração Direta | ||
| Atividade: 04.122.0550.4794 - Implantação e Manutenção do Escritório de Projetos da SEPE 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes | 0500 | 2.445.323,00 2.445.323,00 |
| TOTAL | 40.000.000,00 |
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