Metadados
- data
- 2026-06-25
- titulo
- Decreto do Executivo n° 60.941
- uf
- PE
- tipo
- Decreto
- numero
- 60.941
- ano
- 2026
- ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 26.945.000,00 em favor da Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH.
- publicacao
- Publicada no DOE 26/06/2026
- data_publicacao
- 2026-06-26
- versao_texto
- original
- fonte
- https://legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?id=89014&tipo=TEXTOORIGINAL
- baixado_em
- 2026-10-15
Decreto do Executivo n° 60.941
DECRETO Nº 60.941, DE 25 DE JUNHO DE 2026.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 26.945.000,00 em favor da Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio do Órgão,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, em favor da Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH, crédito suplementar no valor de R$ 26.945.000,00 (vinte e seis milhões, novecentos e quarenta e cinco mil reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo Único.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0799 - Outras vinculações legais”, no valor de R$ 26.945.000,00 (vinte e seis milhões, novecentos e quarenta e cinco mil reais), provenientes da Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de junho do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
NATHALIE MENDONÇA RIBEIRO
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO ÚNICO
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
| PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO | ORÇAMENTO FISCAL 2026 | EM R$ | |||
|---|---|---|---|---|---|
| ESPECIFICAÇÃO | RECURSO DE TODAS AS FONTES | ||||
| FONTE | VALOR | ||||
| 36000- SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE E FERNANDO DE NORONHA | |||||
| 00310 - Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH | |||||
| Atividade: | 18.542.0098.0798 | - | Proteção Ambiental, Gestão da Fauna e das Unidades de Conservação Estadual no Estado de Pernambuco | 26.945.000,00 | |
| 3.3.50.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0799 | 6.784.000,00 | |
| 3.3.90.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0799 | 20.161.000,00 | |
| TOTAL | 26.945.000,00 |
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