Metadados
- data
- 2026-06-25
- titulo
- Decreto do Executivo n° 60.940
- uf
- PE
- tipo
- Decreto
- numero
- 60.940
- ano
- 2026
- ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 3.389.800,00 em favor da Secretaria de Desenvolvimento Profissional e Empreendedorismo.
- publicacao
- Publicada no DOE 26/06/2026
- data_publicacao
- 2026-06-26
- versao_texto
- original
- fonte
- https://legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?id=89013&tipo=TEXTOORIGINAL
- baixado_em
- 2026-10-15
Decreto do Executivo n° 60.940
DECRETO Nº 60.940, DE 25 DE JUNHO DE 2026.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 3.389.800,00 em favor da Secretaria de Desenvolvimento Profissional e Empreendedorismo.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, em favor da Secretaria de Desenvolvimento Profissional e Empreendedorismo, crédito suplementar no valor de R$ 3.389.800,00 (três milhões, trezentos e oitenta e nove mil e oitocentos reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0500 - Recursos não vinculados de Impostos”, no valor de R$ 3.389.800,00 (três milhões, trezentos e oitenta e nove mil e oitocentos reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência do decréscimo de recursos, de que trata o art. 2º, o Projeto 3814: Concessão de Crédito para Fomento ao Empreendedorismo, no valor de R$ 2.050.000,00 (dois milhões e cinquenta mil reais), especificado no Anexo III.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2026.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de junho do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
DIOGO ALEXANDRE GOMES NETO
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
| PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO | ORÇAMENTO FISCAL 2026 | EM R$ | |||
|---|---|---|---|---|---|
| ESPECIFICAÇÃO | RECURSO DE TODAS AS FONTES | ||||
| FONTE | VALOR | ||||
| 3000-SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E EMPREENDEDORISMO | |||||
| 00104 Secretaria de Desenvolvimento Profissional e Empreendedorismo - Administração Direta | |||||
| Atividade: | 11.122.0450.1922 | - | Conservação do Patrimônio Público na Secretaria de Desenvolvimento Profissional e Empreendedorismo | 38.000,00 | |
| 3.3.90.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0500 | 38.000,00 | |
| Atividade: | 11.122.0450.4392 | - | Gestão das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento Profissional e Empreendedorismo | 2.351.800,00 | |
| 3.3.90.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0500 | 2.351.800,00 | |
| Atividade: | 11.333.1056.3873 | - | Intermediação da Mão de Obra e Habilitação do Seguro Desemprego | 1.000.000,00 | |
| 3.3.90.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0500 | 1.000.000,00 | |
| TOTAL | 3.389.800,00 |
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
| PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO | ORÇAMENTO FISCAL 2026 | EM R$ | |||
|---|---|---|---|---|---|
| ESPECIFICAÇÃO | RECURSO DE TODAS AS FONTES | ||||
| FONTE | VALOR | ||||
| 3000-SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E EMPREENDEDORISMO | |||||
| 00104 Secretaria de Desenvolvimento Profissional e Empreendedorismo - Administração Direta | |||||
| Atividade: | 04.122.0056.2785 | - | Encargos com Pessoal Contratado e Comissionado da Secretaria de Desenvolvimento Profissional e Empreendedorismo | 1.600,00 | |
| 3.3.90.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0500 | 1.600,00 | |
| Atividade: | 11.122.1056.3975 | - | Ações e Programas de Promoção ao Empreendedorismo | 128.000,00 | |
| 3.3.90.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0500 | 128.000,00 | |
| Projeto: | 11.334.1056.2710 | - | Fomento aos Arranjos Produtivos Locais e ao Encadeamento Produtivo | 5.100,00 | |
| 3.3.90.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0500 | 5.100,00 | |
| Atividade: | 11.334.1056.4706 | - | Apoio ao Atendimento e Desenvolvimento Profissional | 1.200.000,00 | |
| 3.3.50.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0500 | 1.200.000,00 | |
| Op. Especial: | 11.846.1056.4717 | - | Inversões em Participação Societária na Agência de Fomento do Estado de Pernambuco - AGEFEPE | 2.050.000,00 | |
| 4.5.90.00. | - | Inversões Financeiras | 0500 | 2.050.000,00 | |
| Op. Especial: | 28.846.0450.3229 | - | Encargos Gerais da Secretaria de Desenvolvimento Profissional e Empreendedorismo | 5.100,00 | |
| 3.3.20.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0500 | 5.100,00 | |
| TOTAL | 3.389.800,00 |
ANEXO III
(COMPATIBILIZAÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
| ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2026 | EM R$ | ||
|---|---|---|---|
| DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE INVESTIMENTO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | ||
| 43000- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E EMPREENDEDORISMO | |||
| 00611 Agência de Fomento do Estado de Pernambuco S/A | (2.050.000,00) | ||
| RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL | (2.050.000,00) | ||
| PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO | |||
| DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS - ANULAÇÕES | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | ||
| FONTE | VALOR | ||
| 43000- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E EMPREENDEDORISMO | |||
| 00611 Agência de Fomento do Estado de Pernambuco S/A | |||
| Op. Especial: 23.691.1056.3814 - Concessão de Crédito para Fomento ao Empreendedorismo | 2.050.000,00 | ||
| 4.4.90.00 - Investimentos | 0500 | 2.050.000,00 | |
| TOTAL | 2.050.000,00 |
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