Decreto do Executivo n° 60.934

DECRETO Nº 60.934, DE 25 DE JUNHO DE 2026.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 2.243.000,00 em favor da Secretaria de Educação.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal e custeio da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, em favor da Secretaria de Educação, crédito suplementar no valor de R$ 2.243.000,00 (dois milhões, duzentos e quarenta e três mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0500 - Recursos não vinculados de impostos”, no valor de R$ 2.243.000,00 (dois milhões, duzentos e quarenta e três mil reais), especificados no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2026.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de junho do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

GILSON JOSÉ MONTEIRO FILHO

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA

FABRÍCIO MARQUES SANTOS

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO	ORÇAMENTO FISCAL 2026	EM R$
ESPECIFICAÇÃO		RECURSO DE TODAS AS FONTES
	FONTE	VALOR
14000 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
00108 - Secretaria de Educação – Administração Direta
Atividade:	12.122.0438.4519	-	Encargos com Pessoal Contratado e Comissionado da Secretaria de Educação		1.400.000,00
	3.1.90.00	-	Pessoal e Encargos Sociais	0500	1.400.000,00
Atividade:	27.812.0474.4826	-	Manutenção de Complexos Educacionais e Esportivos		843.000,00
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes	0500	843.000,00
		TOTAL		2.243.000,00

ANEXO II

(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO	ORÇAMENTO FISCAL 2026	EM R$
ESPECIFICAÇÃO		RECURSO DE TODAS AS FONTES
	FONTE	VALOR
14000 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
00108 - Secretaria de Educação – Administração Direta
Atividade:	12.362.0474.4439	-	Melhoria do desempenho do Ensino Médio		1.400.000,00
	3.1.90.00	-	Pessoal e Encargos Sociais	0500	1.400.000,00
Atividade:	12.368.0474.3322	-	Operacionalização da Rede do Ensino Regular		843.000,00
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes	0500	843.000,00
		TOTAL		2.243.000,00

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