Decreto do Executivo n° 60.932

DECRETO Nº 60.932, DE 25 DE JUNHO DE 2026.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 3.003.467,94 em favor do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco - IPEM.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio do Órgão,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, em favor do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco - IPEM, crédito suplementar no valor de R$ 3.003.467,94 (três milhões, três mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e noventa e quatro centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0501 - Outros Recursos não Vinculados”, no valor de R$ 3.003.467,94 (três milhões, três mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e noventa e quatro centavos), provenientes do Tesouro Estadual.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2026.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de junho do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

JOANA DARC DA SILVA FIGUEIREDO

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA

FABRÍCIO MARQUES SANTOS

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2026 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSO DE TODAS AS FONTES
			FONTE	VALOR
19000- SECRETARIA DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA
00305 - Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco - IPEM-PE
Atividade:	23.125.0215.0453	- Fiscalização Metrológica no Estado		300.000,00
	3.3.90.00	- Outras Despesas Correntes	0501	300.000,00
Atividade:	23.122.0450.4408	- Gestão das Atividades do Instituto de Pesos e Medidas de Pernambuco - IPEM-PE		2.703.467,94
	3.3.90.00	- Outras Despesas Correntes	0501	2.703.467,94
TOTAL	3.003.467,94

ANEXO II

(art. 43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)

RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$
CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	VALOR
19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA
00305 - Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco - IPEM-PE
1.0.0.0.00.0.0	Receitas Correntes	3.003.467,94
1.6.0.0.00.0.0	Receita de Serviços	3.003.467,94
1.6.1.0.00.0.0	Serviços Administrativos e Comerciais Gerais	3.003.467,94
1.6.1.1.00.0.0	Serviços Administrativos e Comerciais Gerais	3.003.467,94
1.6.1.1.03.0.0	Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização	0,00
1.6.1.1.03.0.1	Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização - Principal	3.003.467,94
1.6.1.1.03.0.1	Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização - Principal - SERVIÇOS DE REGISTRO DO COMERCIO	0,00
1.6.1.1.03.0.1	Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização - Principal - SERVIÇOS DE METROLOGIA	3.003.467,94
TOTAL	3.003.467,94

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