Decreto do Executivo n° 60.899

DECRETO Nº 60.899, DE 19 DE JUNHO DE 2026.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 520.491,20 em favor da Secretaria da Mulher.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de pessoal da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, em favor da Secretaria da Mulher, crédito suplementar no valor de R$ 520.491,20 (quinhentos e vinte mil, quatrocentos e noventa e um reais e vinte centavos) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0500 - Recursos não vinculados de Impostos”, no valor de R$ 520.491,20 (quinhentos e vinte mil, quatrocentos e noventa e um reais e vinte centavos), especificados no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 19 de junho do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

AMANDA LARISSA VALENÇA DE MEDEIROS

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA

FABRÍCIO MARQUES SANTOS

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO	ORÇAMENTO FISCAL 2026	EM R$
ESPECIFICAÇÃO		RECURSO DE TODAS AS FONTES
	FONTE	VALOR
44000- SECRETARIA DA MULHER
00125 Secretaria da Mulher - Administração Direta
Atividade:	04.122.0056.3976	-	Encargos com Pessoal Contratado e Comissionado da Secretaria da Mulher		520.491,20
	3.1.90.00.	-	Pessoal e Encargos Sociais s	0500	520.491,20
		TOTAL		520.491,20

ANEXO II

(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO	ORÇAMENTO FISCAL 2026	EM R$
ESPECIFICAÇÃO		RECURSO DE TODAS AS FONTES
	FONTE	VALOR
44000- SECRETARIA DA MULHER
00125 Secretaria da Mulher - Administração Direta
Atividade:	14.334.0388.3930	-	Apoio à Inovação Produtiva e à Qualificação Profissional das Mulheres		300.000,00
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0500	300.000,00
Projeto:	14.334.0388.3994	-	Criação de Centros de Qualificação Profissional da Mulher		220.491,20
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0500	220.491,20
		TOTAL		520.491,20

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